ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.777 DECLARA INIDONEIDADE DE LICITANTE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME DISPÕE OS INCISOS III DO ART. 87 C/C DA LEI Nº 8.666/93.
DECRETO Nº 5.777
Declara inidoneidade de licitante para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Municipal direta e indireta, conforme dispõe os incisos III do art. 87 c/c da Lei nº 8.666/93.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições de que trata o inciso IX, do art. 90, da Lei Orgânica do Município, e conforme dispõem os incisos III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e
Considerando o contrato administrativo nº 2015.07-017, oriundo do processo licitatório nº 0191/2015 na modalidade de Pregão do tipo Eletrônico nº 092 e que tem como objeto a aquisição de combustível pata abastecimento dos veículos de toda a frota municipal, coo fornecimento diário, atendendo diversos setores da Administração Municipal;
Considerando que o mencionado contrato administrativo foi celebrado com a empresa POSTO FERRPAOL LTDA portadora do CNPJ 04.540.992/0001-09 em 21 de julho de 2015 e com vigência até 31 de dezembro de 2015;
Considerando que o referido contrato administrativo foi rescindido unilateralmente em 10 de dezembro de 2015, sendo a empresa notificada e não tendo se manifestado com alegações que pudesse externar as suas razões de fato e de direito;
Considerando o inteiro teor da ata da Comissão Permanente de Licitações, em especial os motivos da indicação que ora se acata, com participação especial e direta da Assessoria Jurídica do Município, quando todas as condições da aplicação da penalidade da idoneidade e impossibilidade de contratar com o Poder Público Municipal foram analisadas;
Considerando que tanto o edital licitatório e seus anexos, bem como o contrato administrativo acima especificado são claros na aplicação de penalidade à empresa contratada que deixa de cumprir suas obrigações;
Considerando que o fato ensejador da inexecução contratual por parte da empresa FERRPAOL LTDA não lhe respalda com precisão e a forma como foi interrompido o fornecimento de combustível;
Considerando a participação da Polícia em explicitar o ocorrido, através da emissão do Boletim de Ocorrência nº M4122-2015-836968-83, de 02/12/2015;
Considerando que exaurido o prazo legal para apresentação de qualquer contestação ou exercício da ampla defesa, como assegurado, a empresa POSTO FERRPAOL LTDA quedou-se sem qualquer manifestação;
Considerando por último que cabe a Autoridade Superior não ficar inerte e aplicar a penalidade imputável à licitante contratada que se recusou a executar corretamente o contrato celebrado com a Administração Municipal, ainda que tivesse sido atendida com a recomposição de preços por litro de combustível, mediante o transtorno administrativo causado com o corte no fornecimento do objeto contratado, assim
Continua folha 02
DECRETO Nº 5.777
Folha 02
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada como inidônea para participar de processos licitatórios e contratar com a Administração Pública de São Lourenço, direta e indireta, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da ata de publicação deste ato, a empresa POSTO FERRPAOL LTDA portadora do CNPJ 04.540.992/0001-09, por não ter cumprido com suas obrigações contratuais, notadamente o correto abastecimento dos veículos da frota municipal, conforme as usas obrigações pactuadas no contrato administrativo nº 2015.07-017 e rescindido no dia 10 de dezembro de 2015, com supedâneo nos incisos III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de dezembro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
JSBN/FL/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EE01AF42