ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 421/2026

LEI 421/2026

 

“Concede descontos em modalidades de pagamento do IPTU para o exercício 2026. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Município de Argirita a conceder descontos no valor total do IPTU nos casos e percentuais abaixo discriminados:

 

I. 20% (vinte por cento) sobre o valor total do IPTU para o caso de pagamento antecipado em cota única até o dia 31/03/2026; e

 

II. 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU para o caso de pagamento antecipado em cota única até o dia 30/04/2026.

 

Art. 2º. O pagamento poderá ser efetuado, sem o desconto, em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 3º. A base de cálculo do IPTU para o ano 2026 seguirá os mesmos critérios estabelecidos pelo Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes ao tema.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 27 de janeiro de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:EE243296