ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.193, DE 30 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS ESPORTISTAS, DENOMINADA PROGRAMA BOLSA ATLETA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º A Política de Incentivo ao esporte denominada Programa Bolsa Atleta, com objetivo de beneficiar e valorizar equipes, atletas e paratletas amadores, que estarão em atividades esportivas Regionais, Estaduais, Nacionais e Internacionais, as quais podem ser de cunho competitivo, avaliativo e/ou preparatório, passará a ser regulada por esta lei.
Parágrafo único. Considera-se atleta ou paratleta amador aquele indivíduo ou equipe que pratica ou participa de quaisquer desportos sem obter nenhuma remuneração/recurso financeiro de outrem, exceto ajuda de custo por meio de bolsa, auxílio ou patrocínio.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO
Art. 2° Competirá à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo divulgar, inscrever, selecionar, conceder e/ou extinguir o benefício aos indivíduos que demonstrarem interesse nesta política de incentivo ao esporte ou já contemplados, sempre que necessário, de acordo com os dispositivos contidos nesta Lei, disponibilidade financeira e com análise e aprovação prévias pela Comissão de Análise dos Projetos do Programa Bolsa Atleta, a ser regulamentada por Decreto.
Art. 3° O benefício do Programa Bolsa Atleta terá seu valor definido em edital a ser publicado no Diário Oficial do Município de acordo com o montante disponibilizado pelo Executivo Municipal, respeitando os dispositivos da Lei Orçamentária Anual - LOA em vigor.
Art. 4° O atleta, paratleta ou equipe que receber qualquer ajuda de custo por meio de bolsa, auxílio ou patrocínio, fixo mensal ou pontual, de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, terá direito a percepção de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício requerido.
Art. 5° O benefício do Programa Bolsa Atleta terá duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, interrompido ou extinto a qualquer momento, quando for o caso.
§ 1º Este benefício poderá ser destinado pontual ou mensalmente, de acordo com a necessidade do interessado, de acordo com a disponibilidade financeira e respeitando os dispositivos desta Lei.
§ 2º A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, através de Termo de Adesão celebrado com os atletas ou responsáveis legais, definirá datas para início e fim da concessão, prestação de contas e outras etapas que sejam necessárias ao programa, juntamente com a Comissão de Análise dos Projetos do Programa Bolsa Atleta.
§ 3º A duração do Programa Bolsa Atleta poderá transitar de um exercício para o outro, desde que respeitadas as datas definidas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
§ 4º O Programa Bolsa Atleta admitirá novas inscrições durante toda a vigência do edital, mediante análise e aprovação pela Comissão de Análise dos Projetos do Programa Bolsa Atleta.
Art. 6° O Programa Bolsa Atleta será dividido em três categorias:
I - Atletas e paratletas que participarão de treinamento esportivo periódico: para incentivar a prática esportiva e ajudar nas despesas relacionadas ao desporto praticado pelo mesmo de forma constante com duração maior que 1 (um) mês;
II - Atletas e paratletas que participarão de eventos oficiais: para incentivar a prática esportiva e ajudar nas despesas relacionadas ao desporto no período de sua duração;
III - Equipes: o benefício será concedido para participação em competições, sendo válido apenas durante o período dos eventos.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO/TRABALHISTA
Art. 7° A concessão do benefício do Programa Bolsa Atleta não gera nenhum vínculo de caráter empregatício ou trabalhista entre o atleta beneficiado e a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 8º Para pleitear a concessão do benefício do Programa Bolsa Atleta o esportista deverá, cumulativamente:
§ 1º Preencher o Formulário de Requerimento, em caráter obrigatório, para os atletas que tenham interesse em pleitear o Programa Bolsa Atleta.
I - Após o preenchimento, o interessado deverá entregá-lo à Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo onde será feita a triagem dos indivíduos interessados.
II – Após a triagem, os indivíduos que forem selecionados receberão a classificação de “aptos” a pleitearem o benefício, e aqueles indivíduos que não forem selecionados, serão classificados como “inaptos”.
III – Os indivíduos que não forem selecionados, classificados como “inaptos”, não estão impedidos de realizarem nova inscrição, desde que apresentem novos documentos.
§ 2° Preencher todos os requisitos abaixo descritos, em caráter obrigatório, para pleitear a concessão do Programa Bolsa Atleta para esportistas que participarão de avaliações, jogos, eventos, campeonatos e treinamentos periódicos:
I - Comprovar residir no Município há 1 (um) ano, no mínimo;
II - Preencher formulário de requerimento, e ser considerado “apto” para receber o benefício;
III - Não receber salário ou provento de entidade de prática desportiva;
IV - Não possuir contrato profissional com entidade de práticas desportivas;
V - Comprovar estar em plena atividade esportiva, através de fotos, reportagens ou publicações em redes sociais;
VI - Apresentar declaração sobre a existência ou não de recebimento de verbas a título de patrocínio, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
VII - O atleta com idade inferior a 18 anos deverá comprovar que está regularmente matriculado em instituição de ensino e comprovar frequência escolar;
VIII - Apresentar projeto esportivo contendo: nome do atleta, data de nascimento, documento de identificação com foto, endereço, relação das atividades previstas, estimativa de gastos, documento autorizando cessão de imagem e certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal e assinatura do atleta ou de seus responsáveis legais, se for o caso.
IX - Comprovar a existência do evento, usando no mínimo 2 itens, como folders, banners, captura de tela de site e similares, comprovantes de pagamento ou efetivação de inscrição;
§ 3° Preencher todos os requisitos abaixo descritos, em caráter obrigatório, para pleitear a concessão do Programa Bolsa Atleta para equipes que participarão de campeonatos/eventos oficiais:
I - Comprovar ter, no mínimo, 70% (setenta por cento) do elenco composto por atletas que estejam residindo no Município há pelo menos 1 (um) ano;
II - Preencher formulário de requerimento e ser considerado “apto” para pleitear o benefício;
III - Não receber salário ou provento de entidade de prática desportiva;
IV - Não possuir contrato profissional com entidade de práticas desportivas;
V - Apresentar declaração sobre a existência ou não de recebimento de verbas a título de patrocínio, de pessoas físicas, jurídicas, públicas ou privadas, assim como qualquer tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
VI - Apresentar projeto esportivo contendo: nome da equipe, lista de membros da equipe contendo nome dos atletas e número do documento, documento de identificação com foto do responsável pela equipe, relação das atividades previstas, estimativa de gastos, assinatura do responsável pela equipe, documento autorizando cessão de imagem de cada atleta e certidões negativas de débitos federal, estadual e municipal do responsável pelo projeto;
VII - O atleta com idade inferior a 18 anos deverá comprovar que está regularmente matriculado em instituição de ensino e comprovar frequência escolar;
VIII - Ter anuência dos seus responsáveis legais, para os indivíduos menores de idade;
IX - Comprovar que a equipe existe há pelo menos 1 (um) ano, no mínimo;
X - Comprovar ter participado de algum campeonato por meio de fotos, publicações, notícias ou outros;
XI - Comprovar a existência do evento, usando no mínimo 2 itens, como folders, banners, captura de tela de site e similares, comprovantes de pagamento ou efetivação de inscrição;
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E PROCEDIMENTOS
Art. 9º A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo será o Órgão coordenador e operacional do Programa Bolsa Atleta.
Art. 10. A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo ficará responsável pela orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização e prestação de contas dos projetos do Programa Bolsa Atleta.
Art. 11. A Comissão de Análise dos Projetos do Programa Bolsa Atleta ficará responsável pela aprovação dos projetos.
Art. 12. Os projetos aprovados deverão ser deliberados e operacionalizados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 13. As despesas com o Programa Bolsa Atleta serão alojadas em dotações próprias da Lei Orçamentária Anual - LOA do ano corrente.
Art. 14. Para fins de cálculos dos valores dos benefícios ficam estabelecidos os seguintes parâmetros:
I - Gasto com combustível baseado na distância em quilômetros de Guaxupé até o destino do atleta, ida e volta, tendo como referência a pesquisa de mercado da data da viagem.
II - Gastos com alimentação: 1 (uma) refeição por atleta a cada 3 (três) horas de atividade/participação em evento.
§ 1º A contagem e comprovação da distância será feita por consulta nas bases de dados dos órgãos competentes;
§ 2º Para todas as solicitações haverá julgamento por parte da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e Comissão de Análise dos Projetos do Programa Bolsa Atleta.
Art. 15. Os indivíduos que forem beneficiados pelo Programa Bolsa Atleta poderão, ainda, acumular outros benefícios de incentivo ao esporte que sejam de âmbito Estadual, Nacional ou Internacional.
Parágrafo único. Não será permitido o acúmulo de dois benefícios deste programa municipal pelo mesmo atleta e/ou equipe.
Art. 16. Havendo disponibilidade de recursos financeiros do Programa Bolsa Atleta, estes deverão ser utilizados exclusivamente para cobrir despesas com alimentação, hospedagem, taxas de inscrições, transporte, aquisição de material esportivo e despesas relacionadas a treinamentos.
§ 1º Para todos os efeitos, o beneficiário deverá prestar contas nos termos desta lei.
§ 2º É proibida a utilização do benefício para a aquisição e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e outras substâncias de uso recreativo.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 17. Ao final da concessão do benefício Programa Bolsa Atleta, todos os beneficiados deverão obrigatoriamente prestar contas da utilização dos recursos financeiros recebidos.
§ 1º O prazo máximo para a prestação será de 5 (cinco) dias úteis, a contar do fim da vigência do Termo de Adesão.
§ 2º A liberação de um novo benefício ou parcela ficará condicionada à prestação de contas anterior.
§ 3º A prestação de contas será regulamentada conforme Decreto.
Art. 18. O beneficiário que não efetivar a prestação de contas de forma correta terá o benefício cassado e os recursos devolvidos.
Parágrafo único. Fica resguardado ao Município de Guaxupé, a aplicação de punições ao beneficiário inadimplente, conforme Decreto.
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 19. Serão imediatamente desligados do Programa Bolsa Atleta os indivíduos que:
I - Deixarem de cumprir as condições exigidas nos dispositivos desta Lei e demais determinações impostas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
II - Não prestarem contas de acordo com a legislação aplicável.
Parágrafo único. O indivíduo desligado ficará impedido de receber novo benefício como proponente ou integrante de equipe.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 20. A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo resolverá os casos omissos nesta Lei.
Art. 21. Todas as solicitações serão recebidas, triadas e julgadas, sendo aprovadas ou reprovadas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e Comissão de Análise dos Projetos do Programa Bolsa Atleta.
Parágrafo único. As solicitações, quando aprovadas, poderão ser atendidas parcial ou integralmente, considerando-se a necessidade do requerente e a disponibilidade financeira e material do concedente.
Art. 22. Em caso de situações catastróficas ou de calamidade pública como, por exemplo, fenômenos da natureza, ou surtos endêmicos, epidêmicos e pandêmicos de doenças infecciosas e afins, ou fatos produzidos por ação humana que promovam uma desordem ou exijam reorganização de ordem social, econômica, sanitária ou outras quaisquer, o Município de Guaxupé, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo tomará toda e qualquer decisão necessária acerca da execução desta Lei e seus respectivos dispositivos.
Art. 23. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 24. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 25. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3.018, de 25 de abril de 2023 e o Decreto n° 2.770, de 12 de setembro de 2023.
Guaxupé, 30 de abril de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:EE2B5D9B