ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 021 DE 30 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), no âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Matutina/MG, e estabelece diretrizes para seu funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais/ Carteira do Fazedor de Cultura (SMIIC), como instrumento integrante do Sistema Municipal de Cultura de Matutina/MG (SMC).
Art. 2º O SMIIC tem como finalidade a coleta, organização, sistematização, análise, mapeamento e divulgação de dados e informações referentes à cultura no município, incluindo:
bens culturais;
serviços culturais;
infraestrutura cultural;
investimentos;
produção cultural;
acesso e consumo cultural;
agentes culturais;
programas e projetos;
instituições culturais;
gestão cultural;
trabalhadores da cultura;
fazedores de cultura;
outros agentes e manifestações de natureza cultural não especificados neste Decreto.
Art. 3º O SMIIC será disponibilizado ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Carteira do Fazedor de Cultura), observando as diretrizes do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC).
Art. 4º A estruturação e operacionalização do SMIIC terão como referência o modelo e regulamentações do Município.
Art. 5º O cadastro no SMIIC será realizado excepcionalmente in loco, na sede da Casa de Cultura e Museu - Lázaro Ferreira da Silva no Município de Matutina/MG, no endereço: Rua Osvaldo Rodrigues, nº 725, centro, CEP: 38870-000.
Art. 6º O cadastro no sistema será obrigatório para pessoas físicas, jurídicas e instituições do setor cultural que desejarem pleitear recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), no âmbito do município de Matutina/MG.
Art. 7º O período de cadastro permanecerá aberto na sede da Casa de Cultura e Museu - Lázaro Ferreira da Silva, mas para fins de participação nos editais do Ciclo II da PNAB, será exigido a conclusão do cadastro ate a data da inscrição do projeto.
Art. 8º Os cadastros realizados por meio do sistema poderão ser convertidos em Carteira Cultural Municipal, com validade de 02 (dois) anos, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 9º Os dados cadastrados constituirão base para a formulação, planejamento e execução de políticas públicas culturais no município, podendo subsidiar a definição de áreas, segmentos culturais e demais ações da Prefeitura Municipal de Matutina.
Art. 10. A realização do cadastro no SMIIC (Carteira do Fazedor de Cultura) não garante, por si só, o acesso a recursos públicos, editais ou quaisquer mecanismos de financiamento cultural.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Ação Social, por meio da subpasta do Departamento de Cultura, ou órgão equivalente:
gerir e manter atualizado o SMIIC;
analisar e validar as informações cadastradas;
promover a transparência e o acesso público aos dados, observada a legislação vigente;
articular a integração com os sistemas estadual e nacional.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Matutina, 30 de abril de 2026
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:EE33C0F3