ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto no IPTU de imóveis que adotarem medidas de Redução ao impacto ambiental.”

 

OPOVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Urucânia/MG, o Programa “IPTU Verde”, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

 

Art. 2º Será concedido benefício tributário, por meio de desconto sobre o IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais (terrenos), inclusive imóveis comerciais e industriais, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

 

Art. 3º Para a obtenção do benefício do “IPTU Verde”, cada unidade imobiliária autônoma poderá adotar ao menos uma das seguintes medidas:

 

I - Sistema de captação com reuso da água de chuva;

 

II - Sistema de aquecimento hidráulico solar;

 

III - Sistema de aquecimento elétrico solar;

 

IV - Construções com material sustentável;

 

V - Utilização de energia passiva;

 

VI - Tratamento de 90% do lixo;

 

VII - Telhado e/ou parede verde; e

 

VIII - Proceder o plantio e o cultivo de árvore(s) no passeio público em frente ao imóvel;

 

IX - Utilizar de materiais permeáveis na construção dos passeios públicos;

 

X - Sistema de energia solar fotovoltaica;

 

XI - Outras iniciativas de conservação e preservação a serem avaliadas pelo Executivo.

 

Art. 4º A título de incentivo, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para cada item estabelecido no artigo anterior, devidamente implementado e comprovado junto ao órgão competente, sendo limitado o desconto em até 15% (quinze por cento).

 

Art. 5º Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - Sistema de captação com reuso da água de chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel e a sua utilização, após o devido tratamento, para atividades que não exijam que a água seja potável;

 

II - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica na residência;

 

III - Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;

 

IV - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;

 

V - Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica, decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos;

 

VI - Tratamento de lixo, sendo por minhocário ou composteira os resíduos sólidos. O que pode ser reciclado, deverá ser enviado para uma cooperativa ou vendido;

 

VII - Telhado e/ou parede verde: são construções que utilizam uma técnica que busca aplicar solo e vegetação sobre estruturas de cobertura impermeável, em diversos tipos dessas coberturas e de edificações;

VIII - Plantio e cultivo de árvore(s) no passeio público: é a prática do plantio e cultivo de árvore(s) no passeio público, em frente ao imóvel;

 

IX - Uso de materiais permeáveis na construção dos passeios públicos: é a utilização de materiais permeáveis na construção dos passeios públicos, de forma a permitir a infiltração de águas;

 

X - Sistema de energia solar fotovoltaica: é a conversão direta da radiação solar em energia elétrica.

 

Art. 6º Os interessados na concessão do benefício tributário devem protocolar o pedido e sua justificativa no órgão competente, contendo a medida aplicada em sua edificação, devidamente comprovada até o fim do ano anterior ao ano da cobrança.

 

§ 1º A comprovação da implantação das medidas previstas no caput se dará por meio de fotos, laudos assinados por responsável técnico e todo outro meio idôneo que garanta a existência e funcionamento efetivo da medida implantada.

 

§ 2º No momento do protocolo de solicitação de aplicação do “IPTU Verde”, o solicitante deverá, por escrito, declarar que as informações são verdadeiras, sob pena da perda do desconto concedido e aplicação de multa de até 15% (quinze por cento) do valor do IPTU devido, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 3º O departamento competente poderá designar servidor para comparecer até o local e analisar se as ações estão em conformidade com esta Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares.

 

§ 4º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias municipais.

 

Art.7º Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei, receberá o selo “Amigo do Meio Ambiente”, para afixar na parede de seu imóvel.

 

Art. 8º O benefício terá validade de 02 (dois) anos, quando deverá ser revalidado junto ao órgão competente, mediante solicitação do interessado.

 

Parágrafo único. A validade prevista neste artigo poderá ser renovada, mediante a comprovação dos requisitos que deram causa à isenção, através de procedimento simplificado apresentado pelo interessado, podendo o mesmo valer-se de prova documental, registro fotográfico e/ou outros meios hábeis a comprovar a manutenção do benefício.

 

Art. 9º O benefício será revogado, a qualquer tempo, quando:

I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do benefício;

 

II - O proprietário deixar de pagar parcela devida de parcelamento do valor total do IPTU;

 

III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pelo órgão competente.

 

Art. 10 O órgão competente realizará a fiscalização a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.

 

Parágrafo único. Poderá ser celebrada parceria junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, bem como Instituições de Ensino Superior, Escola Agrícolas, Escolas Técnicas (CEFET) ou Associações Técnicas congêneres.

 

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 26 de Dezembro de 2023.

 

MARCUS VINICIUS LEAL HENRIQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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