ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.250, DE 06 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 2.250, DE 06 DE MAIO DE 2026.

 

Institui diretrizes para a promoção de capacitação anual dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, com ênfase no atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais específicas.

 

O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam instituídas diretrizes para a promoção de capacitação continuada dos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Itanhandu, a ser incentivada anualmente, preferencialmente no início do ano letivo.

 

Art. 2º - A capacitação de que trata esta Lei terá como foco prioritário:

 

I – o atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – práticas pedagógicas inclusivas;

III – identificação precoce de sinais de necessidades educacionais específicas;

IV – estratégias de acolhimento e inclusão no ambiente escolar.

 

Art. 3º - A implementação das diretrizes previstas nesta Lei poderá ser realizada pelo Poder Executivo por meio de:

 

I – parcerias com instituições públicas ou privadas;

II – palestras, cursos, oficinas e seminários;

III – utilização de profissionais da própria rede ou especialistas convidados;

IV – programas já existentes voltados à formação continuada.

 

Art. 4º - A participação nas capacitações poderá ser considerada para fins de aperfeiçoamento profissional, conforme regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                     

Itanhandu, 06 de maio de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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