ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JORDÂNIA

Prefeitura Municipal de Jordânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÂNIA
DERETO 006/2025

D E C R E T O Nº 006/2025.

 

“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÂNIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais.

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Nomeia-se o servidor MARCOS KLÉBER RODRIGUES DA CRUZ, CPF 031.473.976-96 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO do Município de Jordânia, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.

 

Art. 2º- Nomeia-se os servidores LUCIMAR ALVES DA VIRGENS, CPF 080.179.986-43 e OSLENE ALVES BARBOSA SANTOS, CPF Nº 116.390.826-62, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 3º - Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

 

§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

 

§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

 

Art. 4º A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Jordânia, Estado de Minas Gerais, em 06 de Janeiro de 2025.

 

MAXUEL BOMFIM TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wedson Vieira Faria
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