ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.284 DE 05 DE JULHO DE 2022

“Autoriza a Premiação do Concurso Leiteiro da XXXII Exposição Agropecuária de Laranjal e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a premiar aos Produtores Rurais, participantes do Concurso Leiteiro da XXXII Exposição Agropecuária na forma constante no Anexo I.

 

Parágrafo Único – Os critérios de classificação dos animais serão os estabelecidos pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora, que será nomeada por Portaria Ulterior.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder prêmio a título de participação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos Produtores inscritos e aprovados pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora.

 

Parágrafo Único – O prêmio especificado no caput deste artigo se limita aos 40(quarenta) primeiros inscritos.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a fornecer alimentação aos expositores, respectivos tratadores, comissão organizadora e julgadores durante o evento.

 

Art. 4º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial ao orçamento vigente, na seguinte dotação Orçamentária/;

 

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

02.08.20 – AGRICULTURA

02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita.........R$ 36.000,00

 

Art. 5º - Fica alterada no que couber as Leis Municipais nº 1.237/2021 – LDO e a Lei Municipal nº 1.238/2021 - PPA.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laranjal MG, 05 de julho de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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