ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.948, DE 28 DE MAIO DE 2018

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor R$ 14.044.773,01.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$14.044.773,01(quatorze milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e um centavos), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2018, com a finalidade de custear obras de drenagem urbana de retenção, detenção e amortecimento de águas pluviais em locais discriminados no espelho da proposta anexo.Recursos oriundos de Operação de Crédito e contrapartida do Município.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Função

17

Saneamento

 

Subfunção

512

Saneamento Básico Urbano

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1519

Obras de Drenagem Urbana

 

Elemento de Despesa

449051.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.966.773,01

Fonte de Recurso

190

Operação de Crédito Interna

 

Projeto

1520

Aquisição/Desapropriação de Imóveis

 

Elemento de Despesa

449061.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

3.078.000,00

Fonte de Recurso

190

Operação de Crédito Interna

 

TOTAL

14.044.773,01

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizada como recurso a tendência de excesso de arrecadação a ser apurado na receita 2112.00.11.00, fonte de recurso 190 - Operações de Créditos Internas, no exercício de 2018

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2018 e da LOA/2018.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1519 - Obras de Drenagem Urbana

Cód: 1520 - Aquisição/Desapropriação de

Imóveis

 

 

[X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[X] Temporária

Início previsto:23/04/2018

Término previsto:31/12/2018

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

R$14.044.773,01

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 28 de maio de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:EE4E49FA