ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 788/2012
LEI MUNICIPAL Nº. 788/2012
DATA: 03 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial suplementar no Orçamento do município de Grão Mogol, para o exercício de 2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jeferson Augusto de Figueiredo, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2012, na importância de R$ 135.000,00 (Centro e trinta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:
01)
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Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens Unidade: 07 – Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens Função: 26 – Transporte Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário Programa: 0045 – Conservação de Estradas Vicinais Projeto 1019 – Abertura, Melhoria e Conservação de Estradas Vicinais
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Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamentos e Mat.Permanentes |
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FONTE: 100 – Recursos Ordinários |
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Valor: R$ 15.000,00 |
02)
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Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Cultura Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Cultura Função: 13 – Cultura Subfunção: 392 – Difusão Cultural Programa: 0026 – Difusão Cultural Projeto 2030 – Manutenção de Eventos Culturais e Festividades
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Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais |
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FONTE: 100 – Recursos Ordinários |
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Valor: R$ 15.000,00 |
03)
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0015 – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Projeto 2077 – Assistência Odontológica e Farmacêutica
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Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo |
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FONTE: 148 – Transf. Recursos Sus Atenção Básica |
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Valor: R$ 20.000,00 |
04)
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0015 – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Projeto 2077 – Assistência Odontológica e Farmacêutica
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Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros Serv. Terc. – P. Física |
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FONTE: 148 – Transf. Recursos Sus Atenção Básica |
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Valor: R$ 20.000,00 |
05)
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0015 – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Projeto 2077 – Assistência Odontológica e Farmacêutica
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Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – P. Jurídica |
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FONTE: 148 – Transf. Recursos Sus Atenção Básica |
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Valor: R$ 15.000,00 |
06)
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Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 17 – Secretaria Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 0011 – Assistência Social e Comunitária Projeto 1079 – Equipamento e Material Permanente
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Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e mat. permanentes |
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FONTE: 129 – Transf. Recursos do F. Nac. Assis. Social |
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Valor: R$ 15.000,00 |
07)
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Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 17 – Secretaria Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 0011 – Assistência Social e Comunitária Projeto 1080 – Construção do CRAS
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Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações |
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FONTE: 129 – Transf. Recursos do F. Nac. Assis. Social |
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Valor: R$ 20.000,00 |
08)
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Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 17 – Secretaria Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 0011 – Assistência Social e Comunitária Projeto 1081 – Equipamento e Material Permanente
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Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e mat. permanentes |
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FONTE: 129 – Transf. Recursos do F. Nac. Assis. Social |
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Valor: R$ 15.000,00 |
Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação das seguintes dotações:
01)
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Órgão: 22 – Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Abastecimento de Água Unidade: 21 – Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Abastecimento de Água Função: 17 – Saneamento Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano Programa: 0032 – Saneamento Básico Projeto 2102 – Manutenção de Atividades da Rede de Esgoto Elemento de Despesa: 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - P. Física
FONTE: 100 – Recursos Ordinários |
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Valor: R$ 45.000,00 |
02)
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Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 17 – Secretaria Municipal de Assistência Social Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Programa: 0011 – Assistência Social e Comunitária Projeto 2085 – Subvenção as Associações Comunit. Recon. Util. Pública
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Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais |
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FONTE: 129 – Transf. Recursos do F. Nac. Assis. Social |
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Valor: R$ 45.000,00 |
03)
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Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 16 – Secretaria Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa: 0015 – Atendimento Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar Projeto 2078 – Atividades do Programa de Saúde da Família
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Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Venc. E Vant. Fixas Pes. Civil |
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FONTE: 148 – Transf. Recursos Sus Atenção Básica |
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Valor: R$ 45.000,00 |
Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o Artigo 46 do citado diploma legal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol/MG, 03 de abril de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:EE54761E