ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.141, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

DECLARA O “DOCE DE LEITE DO SENHOR JESUS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE–MG, INSTITUI MEDIDAS DE SALVAGUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte-MG APROVA e eu, prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado o “Doce de Leite do Senhor Jesus” como Patrimônio Cultural, Histórico e Imaterial do Município de Nova Ponte–MG, em reconhecimento à sua relevância social, simbólica, econômica e gastronômica, bem como aos saberes, práticas e tradições a ele associados.

 

§ 1º O reconhecimento abrange:

 

I – os saberes e técnicas tradicionais de produção, incluindo seleção do leite, ponto de cozimento, utensílios, modos e tempos, transmitidos entre gerações;

II – as sociabilidades e eventos ligados ao doce, como encomendas familiares, festas locais e rotas gastronômicas;

III – os lugares e memórias relacionados à sua trajetória e difusão no município.

 

§ 2º O reconhecimento não se limita a pessoa física ou estabelecimento específico, alcançando o conjunto de práticas e detentores historicamente vinculados ao bem cultural.

 

Art. 2º O Poder Executivo promoverá o registro do bem no Livro de Registro dos Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município (ou instrumento equivalente), com o respectivo dossiê de inventário, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 1º O dossiê conterá, no mínimo: histórico, cadeia produtiva, detentores, riscos identificados, ações de salvaguarda propostas e documentação iconográfica.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (ou órgão correlato) deverá ser ouvido em todas as fases do processo de registro e das ações de salvaguarda.

 

Art. 3º Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, em articulação com as áreas de Agricultura e Educação, adotar ações de valorização e transmissão do saber-fazer, entre as quais:

 

I – realização de oficinas, demonstrações e rodas de memória com os detentores do saber tradicional;

II – apoio a eventos e circuitos gastronômicos que divulguem o doce;

III – inclusão de conteúdos sobre patrimônio imaterial nas redes de ensino;

IV – estímulo à qualificação sanitária e produtiva compatível com a tradição;

V – criação do Selo “Patrimônio Imaterial – Doce de Leite do Senhor Jesus”, de caráter honorífico e não exclusivista, com regulamento próprio.

 

Art. 4º O reconhecimento previsto nesta Lei não confere exclusividade comercial sobre a expressão “Doce de Leite do Senhor Jesus”, nem autoriza o uso de marcas registradas de terceiros.

 

Parágrafo Único. O eventual uso promocional deverá observar a legislação de propriedade intelectual e demais normas aplicáveis.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, universidades e instituições de pesquisa para a documentação, formação e difusão do bem cultural.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados recursos de fundos de cultura e incentivos previstos em lei.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto ao Livro de Registro, ao Selo honorífico e ao plano de salvaguarda.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 26 de novembro de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

SERGIO ANTONIO FONSECA

Secretário Municipal de Esporte Cultura 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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