ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 16 DE MAIO DE 2018

 

Regulamenta o tratamento de esgoto em loteamentos, condomínios, hotéis e similares, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os procedimentos administrativos que visam a implantação de loteamentos e condomínios serão analisados primeiramente pelos seguintes setores:

 

a) Saae;

 

b) Engenharia / Fiscalização;

 

c) Coordenação de Projetos;

 

d) CODEMA;

 

e) Plano Diretor;

 

f) Jurídico;

 

g) Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º - No que tange a implantação de estação de tratamento de esgoto – ETE, fica determinado que somente será necessário em empreendimentos que possuam mais de 20 (vinte) unidades.

 

Art. 3º - Fica determinado que havendo liberação administrativa] para construção de loteamentos ou condomínios com menos de 20 (vinte) unidades, haverá, obrigatoriamente, devida compensação ambiental, com expedição de regulamentação pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

Art. 4º - Nos casos de hotéis e similares a serem instituídos neste município, com mais de 20 (vinte) acomodações, deverá haver a instalação de Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.

 

Parágrafo único - No caso inferior a 20 (vinte) acomodações, deverá haver obrigatoriamente, compensação ambiental, com a expedição de regulamentação pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

 

Art. 5º - Considera-se condomínio as partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, conforme declinado no artigo 1.331 do Código Civil.

 

Art. 6º - Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, conforme estabelecido no artigo 2º, §1º da Lei Federal 6.766/79.

 

Art. 7º - Considera-se hotel e similares a edificação destinada a alojamento, abrigo para pernoite e habitação temporária mediante pagamento, possuindo diversas acomodações separadas inscritas na mesma matrícula imobiliária.

 

Art. 8º. Todos os procedimentos administrativos de regularização e aprovação protocolizados antes da vigência da presente legislação, ainda em tramitação, seguirão os preceitos contidos nesta.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 16 de maio de 2018.

 

SÉRGIO TEIXEIRA 

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA 

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/2018 ______Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:EE5FA87A