ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.871/14 - DISPÕE SOBRE O REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES AO PREVIPER

LEI MUNICIPAL Nº 2.871/2014 DE 13 DE AGOSTO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE COMUNICAÇÃO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES AO PREVIPER – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES – MG.

 

O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O PREVIPER, deverá comunicar, bimestralmente, até o 15º (décimo quinto) dia após o término do bimestre, a Câmara Municipal de Perdões/MG e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município, os seguintes dados:

 

I - os repasses referentes às contribuições recolhidas dos servidores filiados ao PREVIPER e da parte patronal, feitos pela Prefeitura, Câmara Municipal e demais órgãos do Município;

 

Parágrafo único. Deverá ser comunicado no prazo disposto no caput deste artigo se os repasses estão sendo feitos no prazo determinado em lei e se há algum débito em nome dos empregadores.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de agosto de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 24/2014 de autoria dos Vereadores Marcos Tadeu de Carvalho.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:EE6064D1