ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.264/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.

“Autoriza a doação de materiais para construção de um Bloco de Saúde dentro do Presídio Público do Município de São João da Ponte e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os materiais especificados no Anexo I, para construção de um Bloco de Saúde dentro do Presídio Público do Município de São João da Ponte e dá outras providências.

Parágrafo Único – Os materiais a serem doados serão adquiridos pelo Município, aproveitando-se os processos licitatórios de compra já homologados, suficientes para aquisição, sendo vedada a doação de valores em espécie.

Art. 2º - Os materiais deverão ser entregues no local da obra e será concluída mediante recibo do Servidor do Presídio responsável pela fiscalização.

 

Art. 3º - Eventuais materiais remanescentes deverão ser devolvidos ao Município, com o contra recibo, pelo Chefe do Departamento de Obras.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

São João da Ponte, 16 de Maio de 2023

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:EE617092