ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.264/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os materiais especificados no Anexo I, para construção de um Bloco de Saúde dentro do Presídio Público do Município de São João da Ponte e dá outras providências.
Parágrafo Único – Os materiais a serem doados serão adquiridos pelo Município, aproveitando-se os processos licitatórios de compra já homologados, suficientes para aquisição, sendo vedada a doação de valores em espécie.
Art. 2º - Os materiais deverão ser entregues no local da obra e será concluída mediante recibo do Servidor do Presídio responsável pela fiscalização.
Art. 3º - Eventuais materiais remanescentes deverão ser devolvidos ao Município, com o contra recibo, pelo Chefe do Departamento de Obras.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
São João da Ponte, 16 de Maio de 2023
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:EE617092