ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.513, DE 17 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 1.513, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 124, no valor de R$ 340.517,19 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, a ser verificado na FR 124 – Outras Transferências de Convênio ou Repasses da União, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 340.517,19 (trezentos e quarenta mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), suplementando a dotação, aberta por crédito especial:
02.05.01.17.511.0034.1314 – MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES EM ÁREA RURAL
02.05.01.17.511.0034.1314.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 124 – Outras Transferências de Convênio ou Repasses da União ...................... R$ 340.517,19
Art. 2°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 17 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:EE61ED2C