ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023 os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo e comissionados, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput nos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104 de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2º Após a aplicação do índice que dispõe o art. 1º desta Lei, concede-se o aumento nos vencimentos bases e subsídios, dos servidores efetivos e comissionados dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal, no percentual de 6,07% (seis inteiros e sete centésimos por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Cachoeira Dourada-MG, em 16 de fevereiro de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:EE66476E