ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.151/2026

DECRETO Nº 4.151,

De 26 de março de 2.026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE PERDIZES, PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CITADO MUNICIPIO.

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisos VII e XVIII da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei n.º 3.365/41, em seu art. 2º, prevê que mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 6º do Decreto Lei nº 3.365/41.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado no Município de Perdizes/MG, conforme abaixo descrito:

 

I) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA ÁREA DE PLENO DOMÍNIO ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA – 06, LOCALIZADO NA CIDADE DE PERDIZES / MG

PROPRIETÁRIO: Genilton da Silva Barbosa

ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Joaquim Machado de Castro (antiga rua 02), Jardim Esperança, Perdizes/MG, CEP 38170-000. Lote 01 da Quadra 19

GLEBA: ÚNICA

ÁREA: 213,30 m² (duzentos e treze metros quadrados e trinta centésimos.)

UTILIZAÇÃO: Área de Pleno Domínio

CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano Parcelado

 

DATUM SIRGAS2000, FUSO 23 E MERIDIANO CENTRAL 45°

MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:

Partindo do V0 (vértice zero), de coordenadas N 7.860.694,093m e E 259.148,461m; deste segue, com azimute de 26°15'34" por uma distância de 9,99m até o vértice V1 (vértice um), de coordenadas N 7.860.703,050m e E 259.152,880m; deste segue, com azimute de 115°44'37" por uma distância de 21,53m até o vértice V2 (vértice dois), de coordenadas N 7.860.693,700m e E 259.172,270m; deste segue, com azimute de 206°35'27" por uma distância de 9,86m até o vértice V3 (vértice três), de coordenadas N 7.860.684,885m e E 259.167,857m; deste segue, com azimute 295°23'45" por uma distância de 21,47m até o vértice V0 (vértice zero), sendo este o vértice inicial da descrição.

A área descrita definida pelos vértices V0 a V3 confronta-se:

- Do V0 ao V1 com Rua Joaquim Machado de Castro.

- Do V1 ao V2 com Prop.: Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

- Do V2 ao V3 com Prop.: Edvaldo gomes.

- Do V3 ao V0 com Lote 2, Q 19, imóvel n° 530, Prop.: Zilda Aparecida de Souza.

 

II) DESCRIÇÃO TOPOGRÁFICA DA FAIXA DE SERVIDÃO ADUTORA DE ÁGUA TRATADA 04, LOCALIZADO NA CIDADE DE PERDIZES/MG

 

PROPRIETÁRIO: Sidney Gonçalves Ramos e Outros

NDEREÇO DO IMÓVEL: Perímetro Urbano da cidade de Perdizes, Centro, Perdizes/MG, CEP 38170-000.

GLEBA: UNICA

ÁREA: 4.617,00 m² (quatro mil seiscentos e dezessete metros quadrados)

UTILIZAÇÃO: Servidão

CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO: Urbano não parcelado

DATUM SIRGAS2000, FUSO 23 E MERIDIANO CENTRAL 45°

MATERIALIZAÇÃO DO PONTO DE PARTIDA, TRANSPORTE DAS AMARRAÇÕES E DESCRIÇÃO DAS DIVISAS:

 

Esta faixa se define com 6,00m de largura, sendo 3,00m para cada lado e paralelo ao eixo. Partindo do V00 (vértice zero), de coordenadas N 7.859.893,118m e E 259.237,823m; deste segue, com azimute de 89°13'07" por uma distância de 15,58m até o vértice V01 (vértice um), de coordenadas N 7.859.893,330m e E 259.253,400m; deste segue, com azimute de 87°47'27" por uma distância de 23,09m até o vértice V02 (vértice dois), de coordenadas N 7.859.894,220m e E 259.276,470m; deste segue, com azimute de 92°14'55" por uma distância de 22,43m até o vértice V03 (vértice três), de coordenadas N 7.859.893,340m e E 259.298,880m; deste segue, com azimute de 95°52'15" por uma distância de 36,27m até o vértice V04 (vértice quatro), de coordenadas N 7.859.889,630m e E 259.334,960m; deste segue, com azimute de 91°46'18" por uma distância de 47,87m até o vértice V05 (vértice cinco), de coordenadas N 7.859.888,150m e E 259.382,810m; deste segue, com azimute de 102°10'28" por uma distância de 18,07m até o vértice V06 (vértice seis), de coordenadas N 7.859.884,340m e E 259.400,470m; deste segue, com azimute de 103°59'46" por uma distância de 31,13m até o vértice V07 (vértice sete), de coordenadas N 7.859.876,810m e E 259.430,680m; deste segue, com azimute de 112°42'49" por uma distância de 27,76m até o vértice V08 (vértice oito), de coordenadas N 7.859.866,090m e E 259.456,290m; deste segue, com azimute de 109°28'29" por uma distância de 43,22m até o vértice V09 (vértice nove), de coordenadas N 7.859.851,680m e E 259.497,040m; deste segue, com azimute de 110°07'53" por uma distância de 39,63m até o vértice V10 (vértice dez), de coordenadas N 7.859.838,040m e E 259.534,250m; deste segue, com azimute de 111°19'50" por uma distância de 34,80m até o vértice V11 (vértice onze), de coordenadas N 7.859.825,380m e E 259.566,670m; deste segue, com azimute de 121°26'15" por uma distância de 17,22m até o vértice V12 (vértice doze), de coordenadas N 7.859.816,400m e E 259.581,360m; deste segue, com azimute de 121°12'45" por uma distância de 7,51m até o vértice V13 (vértice treze), de coordenadas N 7.859.812,510m e E 259.587,780m; deste segue, com azimute de 123°29'52" por uma distância de 31,42m até o vértice V14 (vértice quatorze), de coordenadas N 7.859.795,170m e E 259.613,980m; deste segue, com azimute de 134°48'20" por uma distância de 33,33m até o vértice V15 (vértice quize), de coordenadas N 7.859.771,680m e E 259.637,630m; deste segue, com azimute de 137°55'04" por uma distância de 44,87m até o vértice V16 (vértice dezesseis), de coordenadas N 7.859.738,380m e E 259.667,700m; deste segue, com azimute de 138°46'04" por uma distância de 44,12m até o vértice V17 (vértice dezessete), de coordenadas N 7.859.705,200m e E 259.696,780m; deste segue, com azimute de 139°05'13" por uma distância de 23,51m até o vértice V18 (vértice dezoito), de coordenadas N 7.859.687,430m e E 259.712,180m; deste segue, com azimute de 140°07'27" por uma distância de 30,24m até o vértice V19 (vértice dezenove), de coordenadas N 7.859.664,220m e E 259.731,570m; deste segue, com azimute de 140°26'59" por uma distância de 30,45m até o vértice V20 (vértice vinte), de coordenadas N 7.859.640,740m e E 259.750,960m; deste segue, com azimute de 146°51'19" por uma distância de 21,86m até o vértice V21 (vértice vinte e um), de coordenadas N 7.859.622,440m e E 259.762,910m; deste segue, com azimute de 154°31'34" por uma distância de 18,79m até o vértice V22 (vértice vinte e dois), de coordenadas N 7.859.605,480m e E 259.770,990m; deste segue, com azimute de 163°05'59" por uma distância de 24,56m até o vértice V23 (vértice vinte e três), de coordenadas N 7.859.581,980m e E 259.778,130m; deste segue, com azimute de 160°19'50" por uma distância de 9,83m até o vértice V24 (vértice vinte e quatro, de coordenadas N 7.859.572,720m e E 259.781,440m; deste segue, com azimute de 163°02'18" por uma distância de 4,18m até o vértice V25 (vértice vinte e cinco), de coordenadas N 7.859.568,720m e E 259.782,660m; deste segue, com azimute de 160°22'30" por uma distância de 22,69m até o vértice V26 (vértice vinte e seis), de coordenadas N 7.859.547,350m e E 259.790,280m; deste segue, com azimute de 160°40'56" por uma distância de 27,30m até o vértice V27 (vértice vinte e sete), de coordenadas N 7.859.521,590m e E 259.799,310m; deste segue, com azimute de 165°07'10" por uma distância de 17,45m até o vértice V28 (vértice vinte e oito), de coordenadas N 7.859.504,730m e E 259.803,790m; deste segue, com azimute de 179°34'35" por uma distância de 16,23m até o vértice V29 (vértice vinte e nove), de coordenadas N 7.859.488,500m e E 259.803,910m; deste segue, com azimute de 197°19'37" por uma distância de 4,18m até o vértice V30 (vértice trinta), de coordenadas N 7.859.484,505m e E 259.802,664m, sendo este o vértice final do eixo da faixa descrita.

A área descrita definida pelos vértices V00 e V30 confrontam-se:

- Pelo vértice V0 com Rua Antônio Cassiano Alves.

- Pelos lados com Área Remanescente, Prop.: Sidney Gonçalves Ramos e Outros.

- Pelo vértice V30 com Rua C.

 

Art. 2º - As áreas descritas no artigo anterior, destinam-se à expansão do sistema de Abastecimento de água do município de Perdizes/MG pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.

 

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Perdizes, do Estado de Minas Gerais, autoriza a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, na conformidade com a legislação vigente, a promover a desapropriação e servidão administrativa dos terrenos descritos no artigo 1º deste decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a imissão provisória na posse.

 

Art. 4º - A presente desapropriação efetivar-se-á extrajudicialmente ou judicialmente, nos termos do Decreto-Lei Nº 3.365/41, promovendo-se os atos administrativos ou judiciais, procedendo-se a indenização a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, que serão de exclusiva responsabilidade para proceder com a liquidação e o pagamento da indenização a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG.

 

Art.5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Perdizes, 26 de março de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:EE68D869