ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO
LEI N° 532/2023
LEI Nº 532/2023
“Institui o dia do trabalhador rural e dá outras providências”.
O Povo do Município de São José do Mantimento, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o DIA DO TRABALHADOR RURAL no município de São José do Mantimento/Minas Gerais.
Art. 2º - Anualmente o Dia do Trabalhador Rural será comemorado aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio, data essa constante do calendário nacional como sendo o Dia do Café.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Agricultura, propagarem a divulgação da referida data comemorativa na imprensa local, assim como realizar evento em homenagens aos trabalhadores rurais.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Mantimento, 31 de outubro de 2023.
MISAEL HUEBRA KLEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Walker Henrique Selos Gomes
Código Identificador:EE69010F