ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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DECRETO GAB N. 2.579 - DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.307/2009

DECRETO GAB N. 2.579, DE 20 DE MAIO DE 2026

 

“DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.307/2009.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e com fulcro no art. 157 da Lei Municipal n.º 1.307, de 09 de junho de 2009; e,

 

CONSIDERANDO que o art. 28, inciso V, da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos de Volta Grande) estabelece expressamente que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, § 14, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que determina o rompimento automático do vínculo administrativo do servidor público que se aposenta utilizando o tempo de contribuição do respectivo cargo;

 

CONSIDERANDO a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n.º 1.019 de Repercussão Geral (RE 1.302.501/PR), que assentou a natureza vinculada e autoaplicável da extinção do vínculo funcional em face da concessão de aposentadoria pelo RGPS com cômputo de tempo do cargo;

 

CONSIDERANDO as informações constantes nos autos do Processo Administrativo n.º 004/2026, que certificam a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor (Espécie 57) sob o NB 181.220.732-5 em favor da servidora MÁRCIA CRISTINA DE FREITAS DOMINGOS, com início em 06/01/2026 e despacho de concessão em 13/05/2026;

 

CONSIDERANDO que a declaração de vacância por aposentadoria constitui ato estritamente vinculado, de natureza eminentemente declaratória, competindo à Administração Pública regularizar a situação funcional e a folha de pagamento de pessoal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a VACÂNCIA do cargo de provimento efetivo de Professora 1° ao 5° Ano, do quadro de pessoal da Prefeitura de Volta Grande, ocupado pela servidora MÁRCIA CRISTINA DE FREITAS DOMINGOS, portadora da Matrícula 129, em razão de sua aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com amparo no art. 28, inciso V, da Lei Municipal n.º 1.307/2009, combinado com o art. 37, § 14, da Constituição Federal.

 

Art. 2º O rompimento do vínculo funcional e os efeitos administrativos e financeiros deste Decreto operar-se-ão a partir de 13 de maio de 2026 (Data do Despacho do Benefício - DDB), marco em que restou consolidada a concessão da aposentadoria e o conhecimento da nova situação jurídica, resguardando-se a validade dos atos de regência de classe praticados e a boa-fé da servidora.

 

Art. 3° Fica homologado o levantamento das verbas rescisórias devidas à servidora, realizado pelo Setor de Recursos Humanos em 20 de maio de 2026, devendo o Departamento de Pessoal adotar as providências necessárias para a respectiva quitação financeira, em estrita observância à legislação vigente.

 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 20 de maio de 2026.


IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:EE772FAD