ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1008 DE 14 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CARBONITA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, vigente para o exercício de 2026, no valor total de R$ 7.040.115,26 (Sete milhões, quarenta mil, cento e quinze reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, discriminado por fonte de recurso conforme demonstrativo abaixo:
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QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO |
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FONTES DE RECURSOS |
Exercício de 2025 |
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501 |
Outros Recursos não Vinculados |
R$ |
221.533,20 |
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540 |
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
R$ |
335.998,74 |
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546 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI |
R$ |
124.012,03 |
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550 |
Transferência do Salário-Educação |
R$ |
44.803,04 |
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552 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
R$ |
44,16 |
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553 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
R$ |
35.908,25 |
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569 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$ |
16.782,30 |
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571 |
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
R$ |
2.209.312,96 |
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576.001 |
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação/Transferências De Recursos Para O Programa Estadual De Transporte Escolar (Pte) |
R$ |
79.126,15 |
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600 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
683.812,23 |
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601 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
R$ |
39.339,36 |
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605 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
R$ |
23.073,29 |
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621 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
R$ |
920.323,42 |
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631 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
R$ |
19.013,59 |
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660 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
R$ |
54.121,41 |
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661 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
R$ |
3.712,23 |
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700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
R$ |
661.388,56 |
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701 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
R$ |
132.640,26 |
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706 |
Transferência Especial da União |
R$ |
634.767,42 |
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707 |
Transferências da União ¿ inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 |
R$ |
14.722,57 |
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708 |
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
R$ |
24.812,20 |
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710 |
Transferência Especial dos Estados |
R$ |
562.415,20 |
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710.010 |
Transferência Especial dos Estados/Transferência Especial Do Estado - Acordo Judicial De Reparação Dos Impactos Socioeconômicos E Ambientais Do Rompimento De Barragem Em Brumadinho |
R$ |
27,76 |
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715 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
R$ |
8.086,85 |
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716 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
R$ |
13,39 |
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719 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/202 |
R$ |
629,34 |
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720 |
Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 |
R$ |
128.986,12 |
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749 |
Outras vinculações de transferências |
R$ |
28,08 |
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750 |
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE |
R$ |
983,62 |
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751 |
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
R$ |
56.360,92 |
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752 |
Recursos Vinculados ao Trânsito |
R$ |
171,95 |
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754 |
Recursos de Operações de Crédito |
R$ |
59,58 |
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899 |
Outros Recursos Vinculados |
R$ |
3.105,08 |
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Total |
R$ |
7.040.115,26 |
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no art. 1º desta Lei decorrem do superávit financeiro apurado por fonte de recurso no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo vedada a utilização de saldo de uma fonte para suplementação de despesas vinculadas a fonte diversa.
Art. 3º Os créditos abertos na forma desta Lei serão incorporados ao Orçamento vigente e sua execução ficará condicionada à observância das vinculações constitucionais e legais pertencentes a cada fonte de recurso, em especial as relativas à saúde (art. 198, § 2º, da CF/88 e LC nº 141/2012), à educação (art. 212 da CF/88 e Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB) e à assistência social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carbonita/MG, 14 de julho de 2026.
JOSE MARCELINO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:EE7D089D