ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.420 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.404, DE 18 DE MAIO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.420

 

Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.404, de 18 de maio de 2020.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº. 3.404, de 18 de maio de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20/03/2020.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de julho de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

Projeto de Lei nº. 3.004/2020

CSCFL/JL/cmv


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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