ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.228, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

CRIA O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Dos Objetivos e da Finalidade

 

Art. 1º Fica instituído o Código de Conduta Ética e Disciplinar – CCED da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre – GCMPA, aplicável a todos os integrantes da corporação, com a finalidade de:

 

I - estabelecer princípios éticos e valores institucionais;

II - disciplinar os deveres, as vedações e as normas de conduta funcional;

III - regular as relações de hierarquia e disciplina no âmbito da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 2º O CCED tem por objetivos:

 

I - orientar a atuação profissional dos integrantes da GCMPA;

II - assegurar o respeito e a proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana;

III - fortalecer a credibilidade e a imagem institucional da GCMPA;

IV - garantir a observância dos princípios do interesse público, da legalidade, da moralidade e da eficiência administrativa.

 

Art. 3º Submetem-se às disposições deste CCED todos os integrantes da GCMPA, independentemente da classe, do nível, da função, do posto ou da forma de investidura.

 

Parágrafo único. A aplicação do regime disciplinar previsto neste CCED não exclui a responsabilização civil ou penal do servidor, quando cabível.

 

Seção II

Dos Princípios Éticos e dos Deveres Fundamentais

 

Art. 4º A conduta dos integrantes da GCMPA reger-se-á pelos princípios da ética, da disciplina e da hierarquia, observados, especialmente, os seguintes deveres fundamentais:

 

I - agir com honestidade, probidade e lealdade institucional;

II - pautar a atuação funcional pela verdade, pela legalidade e pelo interesse público;

III - cumprir prontamente as ordens legais, respeitada a hierarquia funcional;

IV - exercer a autoridade com equilíbrio e urbanidade, vedado o abuso ou a prepotência;

V - zelar pela integridade física, moral e jurídica das pessoas sob sua custódia ou responsabilidade;

VI - comparecer e permanecer nos atos de serviço para os quais estiver regularmente escalado;

VII - tratar com urbanidade, respeito e civilidade os cidadãos, os colegas de trabalho e as autoridades.

 

Seção III

Da Disciplina e da Hierarquia

 

Art. 5º A disciplina consiste na observância consciente e voluntária das normas legais e regulamentares, bem como das ordens legais emanadas de autoridade competente, constituindo dever permanente de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal.

 

§ 1º A hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferenciados no âmbito da estrutura organizacional da corporação.

 

§ 2º A disciplina e a hierarquia fundamentam-se no respeito recíproco, na legalidade democrática e na valorização do servidor público.

 

Art. 6º As ordens legais emanadas de autoridade competente devem ser cumpridas prontamente.

 

§ 1º Havendo dúvida, obscuridade ou ambiguidade quanto à ordem recebida, o subordinado deverá solicitar esclarecimentos imediatos para sua correta execução.

 

§ 2º O dever de obediência não subsiste diante de ordem manifestamente ilegal, devendo o servidor comunicar o fato, de imediato, à autoridade superior ou ao órgão correcional competente.

 

Seção IV

Dos Deveres Funcionais

 

Art. 7º São deveres dos servidores da GCMPA:

 

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - manter lealdade à instituição e compromisso com seus objetivos fundamentais;

III - observar estritamente as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores;

V - atender o público com presteza, urbanidade e eficiência, fornecendo as informações solicitadas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à Corregedoria da GCMPA;

VII - zelar pela economia de materiais e pela conservação do patrimônio público e dos equipamentos sob sua guarda;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos e dados inerentes à função cuja divulgação possa comprometer a segurança ou a eficácia do serviço;

IX - manter conduta ética compatível com a moralidade administrativa;

X - observar a assiduidade e a pontualidade, comparecendo ao serviço com a antecedência necessária ao início do turno, conforme escala e convocações;

XI - apresentar-se em serviço devidamente uniformizado e higienizado, conforme os padrões regulamentares da corporação;

XII - agir com justiça e imparcialidade no exercício de suas funções;

XIII - cooperar e manter espírito de solidariedade e respeito com os colegas de trabalho;

XIV - manter atualizados os dados cadastrais, a declaração de família, o endereço e os meios de contato;

XV - manter-se atualizado quanto às leis, aos regulamentos e às ordens de serviço que disciplinam suas funções;

XVI - proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar a função pública e a imagem da GCMPA;

XVII - frequentar cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização para os quais for designado ou legalmente convocado;

XVIII - apresentar relatórios e resumos de atividades nos prazos e nas condições previstos em norma;

XIX - atender com prioridade às requisições de documentos e informações formuladas pelos órgãos de assessoramento jurídico para a defesa do Município;

XX - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, por via hierárquica, assegurados ao representado o contraditório e a ampla defesa;

XXI - promover, na condição de superior hierárquico, a harmonia, o respeito mútuo e o ambiente de cooperação entre subordinados e demais setores.

 

CAPÍTULO II

DO COMPORTAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO DISCIPLINAR

 

Seção I

Do Comportamento Funcional

 

Art. 8º O comportamento funcional do integrante da GCMPA reflete o grau de observância dos deveres, dos princípios éticos, da disciplina e da hierarquia, sendo avaliado de forma contínua no exercício da função.

 

Art. 9º O comportamento funcional possui natureza administrativa e avaliativa, não constituindo sanção disciplinar, e será considerado para fins de:

 

I - progressão funcional;

II - concessão de recompensas;

III - designação para o exercício de funções específicas; e

IV - outros efeitos previstos em lei ou regulamento.

 

Seção II

Da Classificação do Comportamento

 

Art. 10. O comportamento funcional será classificado, observado o período de apuração de 3 (três) anos, nas seguintes categorias:

 

I - excepcional, quando não houver sido aplicada qualquer sanção disciplinar;

II - ótimo, quando houver sido aplicada, no máximo, 1 (uma) sanção disciplinar;

III - bom, quando houver sido aplicadas até 2 (duas) sanções disciplinares;

IV - insuficiente, quando houver sido aplicadas mais de 2 (duas) e até 6 (seis) sanções disciplinares;

V - mau, quando houver sido aplicadas mais de 6 (seis) sanções disciplinares.

 

Art. 11. A classificação do comportamento funcional observará critérios objetivos, considerados, entre outros:

 

I - o histórico disciplinar do servidor;

II - a gravidade das infrações e a reincidência;

III - o tempo de serviço e o desempenho funcional;

IV - o cumprimento dos deveres funcionais e das ordens legais.

 

Seção III

Da Alteração da Classificação do Comportamento

 

Art. 12. A classificação do comportamento funcional poderá ser alterada em razão de:

 

I - aplicação de sanção disciplinar;

II - cancelamento de sanção disciplinar;

III - concessão de recompensa;

IV - decurso de prazo sem registro de nova infração disciplinar.

 

Art. 13. A alteração da classificação do comportamento funcional observará os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vedada a aplicação automática ou exclusivamente matemática, sem a análise do caso concreto.

 

Seção IV

Da Reabilitação do Comportamento

 

Art. 14. A reabilitação do comportamento funcional consiste na melhoria da classificação do servidor, mediante o cumprimento dos prazos e das condições estabelecidos neste CCED.

 

Art. 15. A reabilitação ocorrerá automaticamente após o decurso do prazo previsto para o cancelamento da sanção disciplinar, desde que o servidor não tenha cometido nova infração disciplinar no período.

 

Parágrafo único. A reabilitação não elimina o registro histórico da infração para fins estatísticos ou administrativos internos.

 

CAPÍTULO III

DAS RECOMPENSAS

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 16. As recompensas constituem reconhecimento formal do mérito funcional do integrante da GCMPA que, no exercício de suas atribuições, demonstre dedicação excepcional, eficiência, lealdade institucional ou conduta que exceda o cumprimento ordinário do dever.

Parágrafo único. A concessão de recompensa possui natureza administrativa honorífica, não substitui direitos legalmente previstos nem gera, por si só, efeitos remuneratórios.

 

Art. 17. A concessão de recompensas observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da razoabilidade.

 

Seção II

Das Espécies de Recompensas

 

Art. 18. São espécies de recompensas:

 

I - condecorações e medalhas por serviços prestados;

II - elogios;

III - notas meritórias; e

IV - outras formas de reconhecimento previstas em regulamento.

 

Seção III

Da Concessão das Recompensas

 

Art. 19. As recompensas poderão ser concedidas por iniciativa da autoridade competente ou mediante proposta fundamentada da chefia imediata.

 

§ 1º A concessão da recompensa deverá ser devidamente motivada, com descrição objetiva do fato que a ensejou.

 

§ 2º As recompensas concedidas serão registradas nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Art. 20. A concessão de recompensas não exclui a possibilidade de reconhecimento coletivo quando a conduta meritória decorrer de atuação em equipe.

 

Seção IV

Dos Efeitos das Recompensas

 

Art. 21. As recompensas poderão ser consideradas para fins de:

 

I - avaliação do comportamento funcional;

II - progressão funcional, quando prevista em lei;

III - designação para o exercício de funções de confiança ou para atividades especiais;

IV - outros efeitos definidos em lei ou regulamento.

 

Seção V

Do Cancelamento das Recompensas

 

Art. 22. A recompensa poderá ser cancelada quando comprovado que tenha sido concedida com base em informação falsa ou mediante conduta incompatível com os princípios éticos e disciplinares.

 

Parágrafo único. O cancelamento da recompensa dependerá de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO lV

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

 

Seção I

Da Definição das Infrações Disciplinares

 

Art. 23. Considera-se infração disciplinar a ação ou a omissão que viole os deveres funcionais estabelecidos neste CCED e nas demais normas legais e regulamentares aplicáveis aos servidores da GCMPA.

 

Art. 24. As infrações disciplinares compreendem as condutas que:

 

I - comprometam a dignidade e o decoro da função pública;

II - vulnerem a hierarquia e a disciplina;

III - prejudiquem a eficiência do serviço público; ou

IV - causem dano de qualquer natureza à Administração Municipal.

 

Art. 25. É dever de todo integrante da GCMPA zelar pela manutenção da disciplina e pelo cumprimento rigoroso das normas, pautando a conduta funcional pelos princípios éticos e legais estabelecidos neste CCED.

 

Art. 26. O servidor da GCMPA que presenciar ou tiver ciência de transgressão disciplinar ou de irregularidade administrativa deverá comunicar formalmente o fato ao Comandante da Guarda Civil Municipal, por meio de relatório disciplinar, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 27. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal de Segurança Pública, o Comandante da Guarda Civil Municipal e o Corregedor, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou de infração disciplinar, deverão, no limite de suas competências, determinar a imediata apuração dos fatos mediante a instauração do procedimento administrativo cabível.

 

Parágrafo único. A atuação da autoridade competente visará à apuração da verdade real e à identificação da autoria, considerada a gravidade do fato para a escolha do procedimento adequado.

 

Seção II

Da Classificação das Infrações Disciplinares

 

Art. 28. As infrações disciplinares, quanto à sua natureza, classificam-se em leves, médias, graves e gravíssimas.

 

Parágrafo único. A omissão ou a inércia de Guarda Civil Municipal, após ciência inequívoca da irregularidade, constitui falta funcional equivalente à gravidade da irregularidade em relação a qual se omitiu ou se manteve inerte.

 

Seção III

Da Natureza das Infrações Disciplinares

 

Art. 29. São infrações disciplinares de natureza leve:

 

I - deixar de comunicar ao superior a conclusão de ordem legal recebida;

II - ausentar-se ou chegar atrasado, sem justa causa, a ato ou serviço;

III - retardar, injustificadamente, o cumprimento de ordem ou de atribuição funcional;

IV - desatender aos princípios de urbanidade, boa educação e correção de atitudes;

V - deixar o subordinado de cumprimentar o superior ou de lhe prestar as honras regulamentares;

VI - deixar o superior de responder ao cumprimento do subordinado;

VII - inobservar as normas de apresentação pessoal e de uso do uniforme;

VIII - apresentar-se ao serviço sem a cédula de identidade funcional;

IX - deixar de portar a Carteira Nacional de Habilitação, quando escalado para a condução de veículos ou motocicletas;

X - acessar repartição ou sistema informatizado sem autorização;

XI - utilizar telefone celular ou outros dispositivos eletrônicos durante o serviço, salvo quando autorizado ou por necessidade do serviço.

 

Art. 30. São infrações disciplinares de natureza média:

 

I - deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tiver conhecimento;

II - conduzir veículo da GCMPA, quando escalado como motorista ou motociclista, com a Carteira Nacional de Habilitação vencida;

III - deixar de prestar informações em processos quando lhe competir;

IV - deixar de encaminhar documento no prazo legal ou regulamentar;

V - conduzir veículo oficial sem autorização prévia;

VI - desempenhar inadequadamente as funções por falta de atenção;

VII - deixar de se apresentar, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;

VIII - assumir compromisso institucional sem autorização da autoridade competente;

IX - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas, bem como usar indevidamente medalhas, distintivos ou condecorações não regulamentadas;

X - permutar serviço sem permissão da autoridade competente;

XI - usar uniforme incompleto ou em desacordo com as normas regulamentares, bem como vestuário incompatível com a função, ou descurar do asseio pessoal ou coletivo;

XII - recusar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam permanecer sob sua guarda;

XIII - deixar de zelar pela economia de material público e pela conservação do que lhe for confiado à guarda ou utilização;

XIV - utilizar redes sociais ou meios semelhantes de forma a comprometer a atenção durante o serviço, salvo quando autorizado;

XV - demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local de serviço ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares ou operacionais;

XVI - deixar de observar preceitos legais relativos a tratamento, sinais de respeito e honras institucionais, definidos em normas específicas;

XVII - contribuir para a desarmonia entre os integrantes da corporação por meio da divulgação de notícias, comentários ou comunicações infundadas;

XVIII - deixar de observar prazos legais ou regulamentares;

XIX - comparecer uniformizado a manifestação ou reunião de caráter político-partidário, exceto quando em serviço;

XX - recusar-se a identificar-se quando legitimamente solicitado;

XXI - não portar tarjeta de identificação quando em serviço, salvo autorização prévia.

 

Art. 31. São infrações disciplinares de natureza grave:

 

I - faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato relevante de que tenha conhecimento, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;

II - desempenhar inadequadamente as funções de modo intencional;

III - simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever;

IV - suprimir a identificação do uniforme ou utilizar meios ilícitos para dificultar a própria identificação;

V - deixar de punir infração disciplinar quando de sua competência;

VI - abrir ou tentar abrir unidade da GCMPA sem autorização;

VII - retirar ou empregar, sem permissão da autoridade competente, documento, material, objeto ou equipamento do serviço público para fins particulares;

VIII - retirar ou tentar retirar, de local sob administração da GCMPA objeto, viatura ou animal, sem ordem do responsável;

IX - descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de pessoa detida;

X - aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem manifestamente legal de autoridade competente;

XI - dar ou acatar ordem ilegal ou manifestamente inexequível;

XII - ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos dirigidos a servidores ou a munícipes;

XIII - determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;

XIV - violar ou deixar de preservar local de crime;

XV - divulgar, por qualquer meio de comunicação, inclusive redes sociais, fatos ou documentos institucionais capazes de ferir a hierarquia e a disciplina, comprometer a imagem da corporação ou a segurança do serviço;

XVI - deixar de assumir a responsabilidade por atos próprios ou por atos praticados por subordinado em cumprimento de sua ordem;

XVII - omitir, em documento oficial, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

XVIII - deixar de comunicar ato ou fato irregular de que tenha ciência, ainda que não lhe caiba intervir;

XIX - faltar, sem motivo justificado, a serviço, chamada, instrução ou escala extraordinária para a qual esteja regularmente designado;

XX - conduzir veículo oficial sem habilitação compatível com a categoria exigida;

XXI - dar causa a disparo acidental de arma de fogo;

XXII - descumprir normas técnicas de utilização e manuseio de armamento ou equipamento;

XXIII - executar atividades particulares durante o serviço;

XXIV - deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a terceiro, fora das hipóteses legais, atividade que lhe competir;

XXV - assumir compromisso em nome da GCMPA ou representá-la indevidamente;

XXVI - deixar de adotar providências diante de irregularidade de que tenha conhecimento ou esquivar-se de agir dentro de suas atribuições;

XXVII - utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para eximir-se de responsabilidade;

XXVIII - danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da Administração Pública sob sua posse ou guarda;

XXIX - manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da fazenda pública;

XXX - fumar em viaturas, ambientes de trabalho ou locais públicos onde seja legalmente vedado.

 

Art. 32. São infrações disciplinares de natureza gravíssima:

 

I - dificultar ao servidor subordinado a interposição de recurso ou o exercício do direito de petição;

II - ofender, tratar de forma desrespeitosa, vexatória ou humilhante, provocar ou desafiar qualquer pessoa, autoridade pública ou servidor da GCMPA, por palavras, gestos, ações ou qualquer meio de comunicação;

III - praticar violência física, moral ou psicológica, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, ressalvadas as causas excludentes previstas neste CCED;

IV - maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade;

V - permitir ou contribuir para que pessoa detida conserve consigo objeto não autorizado;

VI - extraviar, inutilizar ou danificar documentos ou bens da Administração Pública Municipal ou sob sua responsabilidade;

VII - utilizar expressões discriminatórias, jocosas ou pejorativas relativas à raça, religião, crença, orientação sexual ou qualquer forma de preconceito;

VIII - procurar parte interessada em ocorrência ou procedimento para obtenção de vantagem indevida;

IX - deixar de adotar providências para assegurar a integridade física de pessoa detida;

X - liberar pessoa detida ou dispensar ocorrência sem competência legal;

XI - ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em procedimento penal, civil ou administrativo;

XII - acumular ilicitamente cargos públicos, comprovada a má-fé;

XIII - apresentar-se em serviço, uniformizado ou em situação funcional, sob efeito de álcool ou substância entorpecente, de forma a causar escândalo ou risco à segurança;

XIV - portar arma de fogo de forma irregular, em desacordo com a legislação federal;

XV - efetuar disparo de arma de fogo de forma dolosa sem necessidade funcional;

XVI - efetuar disparo de arma de fogo por negligência, imprudência ou imperícia, quando resultar morte ou lesão corporal;

XVII - utilizar armamento, munição ou equipamento não autorizado ou de forma indevida;

XVIII - dormir em serviço;

XIX - utilizar viaturas ou efetivo para fins particulares, empresariais ou pessoais, fora do plano de emprego autorizado;

XX - praticar conduta funcional tipificada como crime contra a fé pública ou contra a Administração Pública;

XXI - adulterar ou fraudar registro de frequência próprio ou de terceiro;

XXII - adulterar ou contribuir para fraude em documento público ou particular;

XXIII - exercer atividade remunerada durante afastamento por licença médica;

XXIV - praticar abuso de poder nos termos da legislação aplicável;

XXV - imputar falsamente infração funcional a servidor que sabe ser inocente;

XXVI - maltratar animais;

XXVII - conduzir veículo oficial com negligência, imprudência ou imperícia;

XXVIII - coagir ou aliciar subordinados para fins político-partidários;

XXIX - deixar de cumprir ou retardar injustificadamente ordem manifestamente legal;

XXX - manifestar-se de forma depreciativa, pela imprensa ou por qualquer meio, sobre ordens legais ou assuntos internos do serviço;

XXXI - utilizar o cargo ou função para prática de assédio moral ou sexual;

XXXII - transportar pessoas ou materiais em viatura oficial sem autorização competente;

XXXIII - praticar ato de corrupção ativa ou passiva no exercício da função;

XXXIV - promover ou facilitar fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança;

XXXV - valer-se da condição funcional para obtenção de vantagens pessoais;

XXXVI - praticar ato atentatório à dignidade da pessoa humana ou aos direitos fundamentais;

XXXVII - praticar crime doloso que comprometa gravemente a imagem e a credibilidade da corporação;

XXXVIII - faltar publicamente com o decoro, causando escândalo que comprometa a honra institucional;

XXXIX - exercer coação ou assédio no âmbito das relações funcionais;

XL - praticar ato violento que não configure infração penal;

XLI - divulgar ou permitir divulgação de informação sigilosa;

XLII - utilizar recursos humanos ou materiais do Município para interesses particulares;

XLIII - exercer atividade privada incompatível ou sujeita à fiscalização da Guarda Municipal;

XLIV - referir-se depreciativamente a atos da Administração Pública Municipal;

XLV - promover ou participar de manifestação ilícita contra ato de superior hierárquico ou contra a disciplina;

XLVI - agir com parcialidade ou injustiça no exercício da função, causando prejuízo ou restrição indevida de direitos;

XLVII - ostentar tatuagem, em parte do corpo visível, que contenha conteúdo que implique incitação à violência, grave ameaça a pessoa determinada ou indeterminada, discriminação ou preconceito de raça ou cor, apologia à tortura ou ao terrorismo, obscenidade ou símbolos associados a crimes, drogas ou práticas violentas.

 

CAPÍTULO V

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

 

Seção I

Dos Tipos de Sanções

 

Art. 33. São sanções disciplinares aplicáveis aos integrantes da GCMPA:

 

I - advertência;

II - repreensão;

III - suspensão;

IV - destituição de função ou cargo em comissão;

V - demissão;

VI - cassação de aposentadoria.

 

Art. 34. As sanções disciplinares serão aplicadas:

 

I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria;

II - pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo Comandante da GCMPA, nos casos de advertência, repreensão ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

 

Seção II

Da Advertência

 

Art. 35. A advertência, sanção disciplinar de natureza leve, será aplicada por escrito pelo Comandante da GCMPA, após regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Seção III

Da Repreensão

 

Art. 36. A sanção disciplinar de repreensão será aplicada:

 

I - quando da prática de infração disciplinar de natureza média;

II - em caso de reincidência na prática de infrações de natureza leve, no período de 2 (dois) anos.

 

Art. 37. A penalidade de repreensão será aplicada pelo Comandante da GCMPA, mediante regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Seção IV

Da Suspensão

 

Art. 38. A sanção disciplinar de suspensão será aplicada nos casos de infração de natureza grave ou gravíssima, bem como nas hipóteses de reincidência, observados os seguintes prazos:

 

I - até 30 (trinta) dias, para infrações de natureza grave ou em caso de reincidência em infrações de natureza média no período de 2 (dois) anos;

II - de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias, para infrações de natureza gravíssima ou em caso de reincidência em 2 (duas) infrações graves no período de 2 (dois) anos.

 

§ 1º A penalidade de suspensão será aplicada:

 

I - pelo Secretário Municipal de Segurança Pública, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

II - pelo Comandante da GCMPA, quando se tratar de suspensão de até 30 (trinta) dias.

 

§ 2º A suspensão será precedida de regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Art. 39. A penalidade de suspensão implica:

 

I - na perda dos vencimentos ou da remuneração, bem como de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período de afastamento;

II - na perda, para efeitos de antiguidade, de tantos dias quantos tenham durado a suspensão;

III - na impossibilidade de promoção funcional no semestre em que ocorrer a suspensão;

IV - na vedação à concessão de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da aplicação da penalidade, quando a suspensão for superior a 30 (trinta) dias.

 

Seção V

Da Destituição da Função ou do Cargo em Comissão

 

Art. 40. A penalidade de destituição da função gratificada ou do cargo em comissão será aplicada ao servidor que:

 

I - demonstrar falta de exação, eficiência ou diligência no desempenho das atribuições da função ou do cargo;

II - concorrer, por negligência, omissão ou tolerância indevida, para que infração disciplinar de outrem não seja apurada ou punida no tempo devido.

 

§ 1º A destituição de que trata este artigo aplica-se exclusivamente aos servidores investidos em função gratificada ou cargo em comissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

§ 2º A competência para aplicação da penalidade é do Chefe do Poder Executivo Municipal, assegurados o contraditório e a ampla defesa em procedimento administrativo regular.

 

Seção VI

Da Demissão

 

Art. 41. A demissão é penalidade de natureza expulsória, aplicada ao servidor em razão de infração disciplinar gravíssima ou de reincidência que torne incompatível a permanência no serviço público municipal.

 

Parágrafo único. A pena de demissão produzirá efeito extensivo, importando na cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, bem como na extinção de qualquer outro vínculo funcional mantido pelo servidor com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, salvo disposição legal em contrário.

 

Art. 42. Será passível de demissão o servidor que praticar:

 

I - infrações penais ou atos de improbidade administrativa, especialmente:

 

a) crime contra a Administração Pública;

b) corrupção ativa ou passiva, bem como o recebimento, solicitação ou promessa de vantagem indevida de qualquer natureza;

c) advocacia administrativa;

d) dano ao erário ou dilapidação do patrimônio público municipal.

 

II - infrações graves à ética e à disciplina funcional, notadamente:

 

a) incontinência pública, conduta escandalosa ou procedimento incompatível com o decoro da função pública;

b) agressão física, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal;

c) insubordinação grave;

d) revelação de informação ou segredo funcional de que tenha ciência em razão do cargo, quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros.

 

III - abuso de autoridade ou de função, especialmente:

 

a) valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou para terceiros, em detrimento da dignidade da função pública;

b) coagir, constranger ou aliciar subordinados para fins político-partidários, associativos ou sindicais;

c) registrar, gravar ou divulgar reuniões, comunicações ou atos internos para fins ilícitos, de assédio, constrangimento ou vantagem indevida;

d) exercer atividade profissional, emprego ou função em empresa que mantenha relação contratual, de fiscalização ou de dependência com o Município.

 

IV - condutas gravíssimas envolvendo armamento ou ilícitos penais, tais como:

 

a) alienar, ceder, emprestar ou permitir o uso indevido de arma, munição ou equipamento sob sua guarda;

b) portar, praticar, facilitar ou concorrer para o tráfico de substâncias entorpecentes;

c) frequentar, portando armamento ou equipamentos da corporação, locais sabidamente destinados à prática criminosa ou incompatíveis com o decoro da função pública.

 

V - infrações relativas à assiduidade e ao vínculo funcional, consistentes em:

 

a) abandono de cargo;

b) inassiduidade habitual;

c) acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas, quando comprovada a má-fé.

 

VI - reincidência na prática de infrações de natureza gravíssima no período de 12 (doze) meses.

 

§ 1º Configura abandono de cargo a ausência injustificada ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

 

§ 2º Configura inassiduidade habitual a ausência injustificada por mais de 60 (sessenta) dias, interpoladamente, no período de 12 (doze) meses.

 

§ 3º O servidor demitido ficará impedido de nova investidura em cargo, emprego ou função pública na Administração Direta e Indireta do Município de Pouso Alegre pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da publicação do ato punitivo definitivo.

 

§ 4º A nova investidura dependerá de aprovação em concurso público.

 

§ 5º A aplicação da penalidade de demissão independe da responsabilização penal ou civil, salvo disposição legal em contrário.

 

Seção VII

Das Disposições Gerais sobre as Sanções Disciplinares

 

Art. 43. A aplicação de sanção disciplinar aos integrantes da GCMPA observará, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos de registro e publicidade:

 

I - comunicação formal do ato à Corregedoria da Guarda Civil Municipal e à unidade competente da Secretaria Municipal de Segurança Pública, para fins de registro e averbação nos assentamentos funcionais do servidor;

 

II - publicação da penalidade em Boletim Interno da GCMPA, com indicação:

 

a) do resumo objetivo dos fatos que motivaram a sanção;

b) do dispositivo legal infringido; e

c) da espécie da penalidade aplicada e de sua fundamentação.

 

Parágrafo único. A inobservância dos procedimentos previstos neste artigo caracteriza irregularidade administrativa do registro, sem prejuízo da validade da sanção regularmente aplicada, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS CAUTELARES

 

Seção Única

Da Remoção Temporária e do Afastamento Preventivo

 

Art. 44. O servidor da GCMPA indiciado por autoridade policial pela prática de infração penal poderá, mediante ato motivado do Secretário Municipal de Segurança Pública, ser preventivamente afastado das atividades operacionais externas, com manutenção de suas atribuições administrativas, quando a medida se mostrar necessária à preservação do interesse público, da moralidade administrativa ou da regularidade do serviço.

 

§ 1º Quando o indiciamento decorrer de fato praticado sob amparo de excludente de ilicitude prevista no art. 23 do Código Penal, será assegurado ao servidor o exercício regular de suas funções, admitido, quando necessário, o remanejamento temporário para outro posto de trabalho.

 

§ 2º O Secretário Municipal de Segurança Pública, ao tomar ciência das situações previstas neste artigo, determinará a imediata comunicação à Corregedoria da Guarda Civil Municipal para instauração do procedimento administrativo cabível.

 

§ 3º A apuração administrativa ocorrerá de forma independente da esfera penal, podendo tramitar concomitantemente, ressalvada a hipótese de absolvição criminal fundada na inexistência do fato ou na negativa de autoria.

 

Art. 45. Como medida cautelar, nas apurações de infrações de natureza grave ou gravíssima que possam ensejar a aplicação da penalidade de demissão, o Secretário Municipal de Segurança Pública poderá, mediante ato motivado, determinar a remoção temporária do servidor para outro setor ou unidade administrativa, até a conclusão do procedimento administrativo disciplinar.

 

§ 1º O afastamento ou a remoção previstos nesta Seção têm natureza exclusivamente cautelar, não constituem sanção disciplinar e não acarretam prejuízo à remuneração, às vantagens ou aos direitos funcionais do servidor, desde que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade.

 

§ 2º Nos casos em que a gravidade do fato, o risco à ordem pública ou a repercussão social o justificarem, o Comandante da Guarda Civil Municipal ou o Secretário Municipal de Segurança Pública poderá, por ato fundamentado, determinar temporariamente:

 

I - a suspensão do uso do uniforme institucional;

II - a restrição ou recolhimento do porte de arma de fogo funcional.

 

CAPÍTULO VII

DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

 

Seção I

Dos Fatores para Aplicação da Sanção

 

Art. 46. Na aplicação da sanção disciplinar, a autoridade competente considerará os seguintes fatores:

 

I - a natureza e a gravidade da infração;

II - os motivos, as circunstâncias e as consequências da conduta;

III - os danos causados ao serviço público, à Administração Pública ou a terceiros;

IV - a presença de circunstâncias atenuantes ou agravantes;

V - os antecedentes funcionais do servidor;

VI - a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

 

§ 1º A aplicação da sanção observará os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena administrativa e da motivação dos atos administrativos.

 

§ 2º Na aplicação da sanção serão observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes, que deverão ser expressamente analisadas e fundamentadas na decisão administrativa sancionatória.

 

§ 3º Na análise dos antecedentes funcionais, configura-se a reincidência quando o servidor pratica nova infração no prazo de 2 (dois) anos, contado da decisão administrativa definitiva que o tenha sancionado por infração anterior.

 

Art. 47. O ato administrativo que impuser sanção disciplinar conterá, de forma expressa:

I - a identificação da autoridade competente para a aplicação da penalidade;

II - a descrição clara, objetiva e circunstanciada dos fatos apurados;

III - o enquadramento legal da conduta;

IV - a fundamentação quanto à escolha da penalidade e à respectiva dosimetria;

V - a indicação do prazo e das condições para a interposição de recurso administrativo.

 

Art. 48. Nenhuma sanção disciplinar será aplicada sem prévia instauração de procedimento administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Seção II

Das Circunstâncias Atenuantes

 

Art. 49. Constituem circunstâncias atenuantes da sanção disciplinar:

 

I - classificação no comportamento funcional excepcional;

II - prestação de relevantes serviços à GCMPA;

III - confissão espontânea da infração, quando contribuir de forma efetiva para a elucidação dos fatos;

IV - reparação voluntária do dano ou adoção de providências eficazes para minimizar suas consequências, antes da decisão administrativa;

V - prática da infração com a finalidade exclusiva de resguardar o interesse público, desde que não configurada excludente de ilicitude;

VI - cometimento da infração sob forte emoção decorrente de injusta provocação de terceiro;

VII - prática da infração:

 

a) para evitar mal maior ou consequência mais gravosa;

b) em defesa própria, de terceiro ou de direito legítimo, quando não caracterizada causa legal de exclusão de ilicitude;

c) por motivo de relevante valor social ou moral.

 

Seção III

Das Circunstâncias Agravantes

 

Art. 50. Constituem circunstâncias agravantes da sanção disciplinar:

 

I - relativas ao histórico funcional e ao concurso de infrações:

 

a) classificação no comportamento funcional insuficiente ou mau;

b) reincidência disciplinar;

c) concurso material ou conexão de duas ou mais infrações;

 

II - relativas à forma de execução da conduta:

 

a) prática da infração com a participação de duas ou mais pessoas;

b) induzimento, instigação ou coação de outrem para a prática da infração;

c) cometimento da infração durante o serviço, em local público ou com o uso de uniforme institucional;

d) abuso da autoridade hierárquica ou funcional;

 

III - relativas à motivação ou à finalidade da conduta:

 

a) prática da infração para obtenção de vantagem pessoal ou para beneficiar terceiro;

b) abuso da confiança inerente ao cargo ou à função exercida.

 

Seção IV

Das Causas de Justificação

 

Art. 51. Não haverá infração disciplinar quando a conduta do servidor for praticada sob o amparo de causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade.

 

§ 1º Consideram-se causas de exclusão de ilicitude, para os fins deste CCED:

 

I - estado de necessidade;

II - legítima defesa;

III - cumprimento de dever legal;

IV - atuação para evitar dano maior ao interesse público ou a terceiros.

 

§ 2º Consideram-se causas de exclusão de culpabilidade:

 

I - estrita obediência hierárquica, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal;

II - coação irresistível;

III - inimputabilidade legalmente reconhecida.

 

§ 3º A comprovação das causas previstas neste artigo dar-se-á por meio de prova documental, testemunhal ou pericial produzida no procedimento administrativo disciplinar.

 

Art. 52. A autoridade competente analisará as causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade de forma fundamentada, à luz das provas constantes dos autos e da legislação aplicável.

 

Art. 53. O disposto nesta Seção não afasta o reconhecimento de outras causas legalmente admitidas de exclusão de responsabilidade administrativa, desde que compatíveis com o ordenamento jurídico vigente.

 

Seção V

Das Causas de Absolvição

 

Art. 54. Constituem causas de absolvição, com consequente arquivamento do procedimento apuratório e isenção de responsabilidade do servidor:

 

I - comprovada a inexistência do fato;

II - não comprovada a existência do fato;

III - não constituir o fato infração disciplinar;

IV - comprovado que o servidor não concorreu para a infração;

V - inexistência de prova de autoria;

VI - insuficiência de provas para aplicação de sanção disciplinar;

VII - extinção da punibilidade, na forma prevista no art. 107 do Código Penal, quando aplicável.

 

Seção VI

Da Prescrição

 

Art. 55. As infrações disciplinares praticadas pelos servidores prescrevem:

 

I - em 5 (cinco) anos, quando passíveis de sanção de demissão ou de destituição de função gratificada ou de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto às demais sanções disciplinares.

 

§ 1º O prazo prescricional inicia-se na data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública, sem prejuízo da data da ocorrência, quando esta for anterior.

 

§ 2º Aplicam-se os prazos de prescrição previstos na legislação penal às infrações disciplinares que também constituam crime ou contravenção penal.

 

§ 3º A instauração de procedimento administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional.

 

Seção VII

Do Cancelamento das Sanções Disciplinares

 

Art. 56. O cancelamento da sanção disciplinar consiste na exclusão da anotação da penalidade dos assentamentos funcionais do servidor da GCMPA.

 

§ 1º O cancelamento ocorrerá automaticamente, após o transcurso de 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício, sem a prática de nova infração disciplinar.

 

§ 2º O prazo previsto no § 1º será contado a partir do dia seguinte ao término do cumprimento da penalidade.

 

§ 3º O cancelamento do registro não produzirá efeitos retroativos, permanecendo válidos todos os efeitos jurídicos decorrentes da sanção aplicada.

 

Art. 57. Deverão constar obrigatoriamente nos assentamentos funcionais do servidor todas as penalidades disciplinares que lhe forem impostas, enquanto não canceladas na forma desta Seção.

 

CAPÍTULO VIII

DO ACORDO DISCIPLINAR

 

Art. 58. Fica instituído, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre, o Acordo Disciplinar - AD, instrumento consensual destinado à solução de infrações disciplinares de menor gravidade, com finalidade preventiva, pedagógica e restaurativa.

 

§ 1º O AD tem por objetivo promover a adequação da conduta funcional do servidor, prevenir a reincidência e assegurar maior eficiência e celeridade na solução de conflitos disciplinares.

 

§ 2º O AD não possui natureza de sanção disciplinar, constituindo medida alternativa de caráter educativo e corretivo.

 

Art. 59. O AD poderá ser celebrado antes da instauração ou durante a tramitação de procedimento disciplinar, desde que preenchidos os requisitos previstos neste CCED.

 

Art. 60. O AD poderá ser proposto pelo servidor, pelo Corregedor da GCMPA ou pelo Comandante quando a infração disciplinar:

 

I - for classificada como leve;

II - não tenha causado dano grave à Administração Pública ou a terceiros;

III - não envolva violência, ameaça, assédio moral ou sexual, discriminação ou violação de direitos fundamentais;

IV - não configure reincidência no prazo de 2 (dois) anos;

V - permita solução adequada por meio de medidas educativas, corretivas ou de aperfeiçoamento funcional.

 

§ 1º É vedada a celebração de AD quando a infração disciplinar:

 

I - for classificada como grave ou gravíssima;

II - envolver prática de crime;

III - resultar em lesão relevante à integridade física ou moral de terceiros;

IV - comprometer gravemente a imagem institucional da Guarda Civil Municipal;

V - decorrer de conduta dolosa com obtenção de vantagem indevida.

 

§ 2º O Acordo Disciplinar não será celebrado se o agente foi beneficiado nos 2 (dois) últimos anos anteriores ao cometimento da infração.

 

Art. 61. A celebração do AD dependerá:

 

I - da concordância expressa do servidor;

II - da confissão formal da irregularidade funcional;

III - do ressarcimento de dano causado à Administração, quando cabível;

IV - da avaliação da conveniência e oportunidade pelo Comandante;

V - da manifestação favorável da Corregedoria da GCMPA.

 

Art. 62. O AD deverá conter, no mínimo:

 

I - a identificação do servidor e da autoridade celebrante;

II - a descrição objetiva da conduta apurada;

III - as obrigações assumidas pelo servidor;

IV - o prazo para cumprimento das obrigações;

V - a forma de acompanhamento e fiscalização;

VI - as consequências do descumprimento do acordo.

 

Art. 63. Poderão ser estabelecidas, isolada ou cumulativamente, as seguintes obrigações:

 

I - participação em cursos de capacitação, treinamento ou reciclagem;

II - apresentação de plano de melhoria funcional;

III - prestação de serviços institucionais de caráter educativo ou preventivo;

IV - compromisso formal de adequação de conduta;

V - outras medidas compatíveis com a finalidade pedagógica e preventiva do acordo.

 

Art. 64. A celebração do AD implicará a suspensão do procedimento disciplinar pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações assumidas.

 

§ 1º Cumpridas integralmente às obrigações estabelecidas, o procedimento disciplinar será arquivado.

 

§ 2º O cumprimento do AD não será considerado antecedente disciplinar para fins de reincidência, sem prejuízo de registro administrativo interno para fins estatísticos e de acompanhamento funcional.

 

Art. 65. O descumprimento injustificado das obrigações previstas no AD acarretará:

I - a retomada do procedimento disciplinar a partir do estágio em que se encontrava;

II - a impossibilidade de celebração de novo AD pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

Art. 66. Compete ao Corregedor da GCMPA acompanhar e fiscalizar o cumprimento do AD, cabendo ao Secretário Municipal de Segurança Pública homologá-lo.

 

Parágrafo único. A homologação do AD deverá ser formalizada por despacho motivado, com registro nos assentamentos funcionais do servidor.

 

Art. 67. A celebração do AD observará os princípios da legalidade, da eficiência, da proporcionalidade, da razoabilidade e da consensualidade administrativa.

 

CAPÍTULO IX

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 68. O procedimento administrativo disciplinar constitui o instrumento formal da GCMPA destinado à apuração de infrações disciplinares ou condutas irregulares de seus integrantes, sendo indispensável para a análise dos fatos e, uma vez comprovada a responsabilidade, para a aplicação da sanção cabível.

Parágrafo único. O processado e seu defensor têm assegurado o direito de vista e manuseio do processo, a qualquer tempo, devendo realizá-lo nas dependências da GCMPA, ressalvada a disponibilização por meio eletrônico.

 

Art. 69. Ficam instituídos, no âmbito da GCMPA, os seguintes procedimentos:

I - Processo Administrativo Sumário – PAS;

II - Sindicância Administrativa Disciplinar – SAD;

III - Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

 

Seção II

Da Competência para Instauração

 

Art. 70. São autoridades competentes para determinar a instauração de procedimento administrativo de natureza disciplinar no âmbito da GCMPA:

 

I - o Prefeito Municipal;

II - o Secretário Municipal de Segurança Pública;

III - o Corregedor da GCMPA;

IV - o Comandante da GCMPA, exclusivamente nos casos de PAS.

 

Art. 71. A instauração de SAD e PAD dar-se-á, obrigatoriamente, mediante a expedição de portaria, ato indispensável para o início formal da apuração dos fatos.

 

Art. 72. A portaria de instauração, sob pena de nulidade, deverá conter:

 

I - a qualificação do processado, com:

 

a) as iniciais do nome;

b) matrícula do servidor da GCMPA;

 

II - a qualificação da comissão processante, com:

 

a) nome;

b) matrícula;

c) cargo dos membros;

d) indicação expressa do presidente;

 

III - o objeto da investigação, com descrição clara, precisa e objetiva dos fatos, com a devida correlação da conduta às transgressões previstas neste CCED;

IV - o amparo legal, com a indicação dos dispositivos que fundamentam a instauração e as possíveis tipificações das infrações;

V - o prazo para conclusão dos trabalhos;

VI - a identificação da autoridade instauradora, com local, data e assinatura.

 

Seção III

Do Processo Administrativo Sumário

 

Subseção I

Da Finalidade do Processo Administrativo Sumário

 

Art. 73. Institui-se, no âmbito da GCMPA, o PAS, procedimento de caráter investigativo e de instrução preliminar, destinado à apuração célere de fatos e à coleta de elementos informativos e provas materiais.

 

§ 1º O PAS será instaurado, pelo Secretário Municipal de Segurança Pública ou pelo Comandante da GCMPA, para apuração de infrações de menor complexidade, de dúvida fundada ou de autoria evidente, sendo conduzido por um único encarregado, designado pela autoridade competente dentre servidores estáveis.

 

§ 2º A instauração e trâmite do PAS dispensa a publicação de atos no diário oficial.

 

Art. 74. O PAS tem por finalidade a coleta de informações e elementos probatórios preliminares, com o objetivo de:

 

I - confirmar ou afastar os indícios relacionados a denúncias externas ou a fatos notórios;

II - subsidiar a autoridade competente na decisão quanto à instauração do procedimento disciplinar cabível.

 

Subseção II

Da Instauração

 

Art. 75. O PAS será instaurado por despacho administrativo do Comandante da GCMPA.

 

§ 1º O encarregado do PAS será designado pelo Comandante da GCMPA dentre integrantes estáveis da corporação, devendo possuir precedência hierárquica em relação ao processado.

 

§ 2º Na ausência de Guarda Civil Municipal estável, admitir-se-á a condução por outro servidor estável, ainda que não integre a corporação.

 

Subseção III

Da Instrução

 

Art. 76. O encarregado do PAS exercerá suas atribuições com independência e imparcialidade, assegurando, quando necessário, o sigilo das diligências, devendo observar, preferencialmente, a seguinte sequência de atos:

 

I - buscar elementos que indiquem a possível autoria e materialidade do fato processado;

II - priorizar a obtenção de provas materiais e documentais.

 

Parágrafo único. Quando necessário à elucidação dos fatos, o encarregado poderá entrevistar pessoas, devendo proceder à respectiva qualificação e ao registro formal das informações colhidas, que deverão integrar o relatório conclusivo a ser submetido à autoridade competente.

 

Art. 77. O PAS deverá conter, no mínimo:

 

I - a descrição do fato apurado, com indicação de data, horário e local de ocorrência;

II - a identificação dos servidores e terceiros envolvidos;

III - os elementos que indiquem o vínculo dos envolvidos com o fato, na condição de possíveis autores, partícipes ou interessados;

IV - a indicação do bem ou interesse jurídico possivelmente lesado.

 

Art. 78. As provas e os documentos produzidos durante a instrução do PAS deverão ser juntados aos autos em ordem cronológica de produção, antes da elaboração do relatório conclusivo, sendo dispensada a lavratura de termo de juntada.

 

Subseção IV

Do Relatório

 

Art. 79. A fase conclusiva do PAS será formalizada por relatório elaborado pelo encarregado do procedimento.

 

§ 1º Compete ao encarregado do PAS examinar as provas e informações colhidas durante a instrução e elaborar o relatório conclusivo.

 

§ 2º O relatório observará modelo referencial estabelecido em regulamento.

 

§ 3º O relatório conclusivo deverá apresentar análise objetiva e fundamentada dos fatos, contendo proposta de:

 

I - arquivamento do procedimento;

II - instauração do procedimento disciplinar cabível.

 

Art. 80. Concluído o relatório, o PAS será encaminhado, de imediato, à autoridade que determinou sua instauração, para adoção das providências administrativas cabíveis.

 

Subseção V

Da Decisão

 

Art. 81. Concluído o relatório do PAS, os autos serão imediatamente submetidos ao Comandante da GCMPA.

 

Art. 82. Recebido o relatório conclusivo, o Comandante da GCMPA analisará a legalidade e o mérito da instrução, podendo adotar as seguintes providências:

 

I - determinar o saneamento de irregularidades ou a realização de diligências complementares;

II - determinar o arquivamento do procedimento, quando inexistirem indícios suficientes da prática de infração disciplinar;

III - determinar a instauração do procedimento disciplinar cabível, quando houver indícios da prática de infração disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º A determinação de saneamento ou de realização de diligências complementares deverá ocorrer por despacho fundamentado, com a indicação:

 

I - das falhas ou omissões a serem corrigidas, bem como do prazo para seu cumprimento;

II - do objeto e da finalidade das diligências complementares, podendo haver suspensão do prazo para decisão, quando necessário.

 

§ 2º O PAS possui natureza investigativa e preliminar, sendo vedada a aplicação direta de sanção disciplinar com fundamento exclusivo em seus elementos.

 

§ 3º Após a decisão do Comandante da GCMPA, o PAS será encaminhado ao Corregedor da GCMPA para ciência e eventuais providências que se fizerem necessárias.

 

Subseção VI

Das Disposições Finais do Processo Administrativo Sumário

 

Art. 83. O PAS poderá subsidiar a instauração de SAD ou de PAD, podendo seus elementos ser utilizados como peça informativa inicial.

 

Art. 84. O PAS deverá ser concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de sua instauração, podendo ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada, por despacho do Comandante da GCMPA.

 

Parágrafo único. Em caráter excepcional, o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, especialmente nos casos de férias, licença para tratamento de saúde, ausência de servidor envolvido no fato ou outros motivos devidamente justificados.

 

Art. 85. Em razão de sua natureza investigativa e preliminar, o PAS dispensa a notificação formal do processado para acompanhamento do procedimento.

Parágrafo único. Os atos instrutórios necessários à apuração dos fatos poderão ser realizados de forma simplificada, admitindo-se a convocação informal das pessoas a serem ouvidas, observada a finalidade investigativa do procedimento.

 

Seção IV

Da Sindicância Administrativa Disciplinar

 

Art. 86. A SAD é o procedimento administrativo formal destinado à apuração de infrações disciplinares de menor complexidade ou gravidade, com a finalidade de verificar a existência do fato, a autoria e o nexo causal das condutas imputadas aos integrantes da GCMPA.

Parágrafo único. A SAD será conduzida com observância obrigatória do devido processo legal, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e todos os meios legais de prova, sob pena de nulidade dos atos praticados e de eventual sanção aplicada.

 

Art. 87. A Sindicância Administrativa Disciplinar será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instauração, podendo ser prorrogada por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa, fundamentada, por despacho do Comandante da GMPA.

 

Art. 88. Verificada, nos autos, a existência de documentação suficiente que evidencie, de plano, elementos de convicção quanto à ocorrência de infração disciplinar, a autoridade competente determinará a instauração da SAD.

 

Art. 89. Na ausência de indícios suficientes de autoria ou materialidade da infração, será instaurado, previamente, PAS, destinado à apuração preliminar dos fatos, antes da eventual instauração da SAD.

 

Art. 90. A apuração administrativa é autônoma e independente das esferas cível e penal, subsistindo o dever de apurar a infração disciplinar, ainda que haja confissão do servidor.

 

Seção V

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 91. O PAD é o procedimento administrativo formal, de natureza acusatória, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da GCMPA, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 92. O PAD tem por finalidade a verificação da autoria, da materialidade e do nexo de causalidade entre a conduta do servidor e a infração disciplinar apurada, visando à correta aplicação da sanção cabível, quando for o caso.

 

Art. 93. O servidor da GCMPA que estiver respondendo PAD somente poderá ser desligado do serviço público mediante pedido formal de exoneração, ressalvada a hipótese de demissão decorrente de decisão administrativa final regularmente proferida no próprio PAD.

 

Art. 94. O PAD será obrigatoriamente instaurado para a apuração de infrações que, pela sua gravidade, possam ensejar:

 

I - a aplicação das sanções de:

 

a) suspensão superior a 30 (trinta) dias;

b) demissão;

c) cassação de aposentadoria;

d) destituição de cargo em comissão ou função gratificada;

 

II - desvio, apropriação ou mau uso de recursos públicos;

III - prática de atos de corrupção ativa ou passiva;

IV - infrações graves aos deveres éticos e às normas de conduta funcional;

V - inassiduidade habitual ou abandono de cargo;

VI - violação de dever de sigilo funcional;

VII - condutas que atentem contra a moralidade administrativa ou o prestígio institucional da GCMPA;

VIII - abuso de poder ou desvio de finalidade;

IX - prática de assédio moral ou sexual.

 

Seção VI

Da Comissão Processante

 

Subseção I

Da Composição e Atribuições

 

Art. 95. A Comissão Processante da SAD e do PAD será composta por 3 (três) servidores estáveis, aos quais caberão as seguintes atribuições:

 

I - presidente: conduzir e dirigir os trabalhos da comissão, presidir as sessões, deliberar sobre o rito processual e zelar pela regularidade formal dos atos;

II - membro: auxiliar o presidente, participar dos atos instrutórios, das oitivas e da elaboração do relatório conclusivo;

III - secretário: executar os serviços de secretaria, lavrar termos e atas e organizar os autos do processo.

 

Art. 96. A Comissão Processante do PAD será preferencialmente presidida por procurador estável integrante da Procuradoria-Geral do Município.

 

Parágrafo único. Não havendo procurador na composição do PAD, a Procuradoria-Geral do Município deverá, após a emissão do relatório final pela Comissão Processante e antes da decisão pela autoridade competente, emitir parecer sobre a legalidade do processo.

 

Subseção II

Dos Impedimentos e das Suspeições

 

Art. 97. Os integrantes da Comissão Processante deverão declarar eventual impedimento ou suspeição à autoridade delegante, sob pena de responsabilização funcional.

 

§ 1º Considera-se impedido o integrante que:

 

I - tenha elaborado relatório, comunicação ou qualquer peça informativa que tenha dado origem à apuração;

II - seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, até o quarto grau, do denunciante, da vítima, do processado ou de seu defensor.

 

§ 2º Considera-se suspeito o integrante que:

 

I - mantenha inimizade notória ou amizade íntima com o processado, além do relacionamento estritamente profissional;

II - possua interesse direto ou indireto no resultado do procedimento.

 

§ 3º A suspeição deverá ser arguida e comprovada até a realização do interrogatório do processado.

 

§ 4º O impedimento poderá ser suscitado a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública.

 

§ 5º O disposto nesta Subseção aplica-se, no que couber, ao encarregado do PAS.

 

§ 6º A arguição de impedimento ou suspeição poderá ser suscitada pelo processado, por seu defensor ou pela autoridade instauradora, devendo ser formalizada por escrito e devidamente fundamentada.

 

§ 7º Recebida a arguição, a autoridade instauradora decidirá motivadamente no prazo de 5 (cinco) dias, podendo determinar a manifestação prévia do integrante arguido.

 

§ 8º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, a autoridade instauradora designará substituto, assegurando a continuidade e regularidade do procedimento.

 

§ 9º Os atos praticados pelo integrante impedido ou suspeito poderão ser convalidados pela autoridade instauradora, desde que não haja prejuízo à apuração dos fatos, ao contraditório ou à ampla defesa.

 

Seção VII

Das Nulidades

 

Art. 98. Nenhum ato será declarado nulo sem a demonstração de prejuízo à defesa ou à apuração dos fatos.

 

Art. 99. Constituem nulidades insanáveis:

 

I - a ausência de citação válida do processado, quando exigida;

II - o indeferimento imotivado de produção de prova essencial à elucidação dos fatos;

III - a participação de integrante impedido ou suspeito na Comissão Processante;

IV - a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

§ 1º As nulidades deverão ser declaradas mediante decisão fundamentada, com indicação do prejuízo causado e, sempre que possível, com determinação do aproveitamento dos atos válidos já praticados.

 

§ 2º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou seja consequência.

 

Seção VIII

Da Instrução

 

Art. 100. A instrução da SAD e do PAD observará, preferencialmente, a seguinte sequência de atos:

 

I - autuação da portaria de instauração e juntada dos documentos preexistentes;

II - citação do servidor da GCMPA para apresentação de defesa prévia e indicação de rol de testemunhas;

III - oitiva do denunciante ou da vítima, quando aplicável;

IV - inquirição das testemunhas arroladas pela Comissão Processante, limitadas a 3 (três), salvo justificativa fundamentada;

V - inquirição das testemunhas indicadas pela defesa, limitadas a 3 (três), a serem ouvidas após aquelas arroladas pela Comissão Processante, salvo justificativa fundamentada;

VI - juntada de provas documentais e materiais pertinentes à elucidação dos fatos;

VII - interrogatório do servidor processado;

VIII - abertura de vista dos autos ao processado para apresentação de alegações finais;

IX - elaboração de relatório conclusivo, motivado e fundamentado, com proposta de aplicação de sanção disciplinar ou de arquivamento.

 

§ 1º O depoimento de testemunhas, vítimas ou do processado poderá ser realizado por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico idôneo, desde que assegurados:

 

I - a identificação dos participantes;

II - a integridade e a autenticidade do ato;

III - o exercício do contraditório e da ampla defesa;

IV - o registro audiovisual do depoimento, sempre que possível.

 

§ 2º Na produção da prova oral as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à pessoa inquirida, iniciando pela Comissão Processante, não sendo admitidas aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

 

§ 3º Havendo juntada de documentos novos após a manifestação da defesa, ser-lhe-á assegurada vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação.

 

Art. 101. As diligências requeridas pela defesa deverão ser formuladas por escrito, registradas em ata e analisadas fundamentadamente pela Comissão Processante, observado o âmbito de sua competência.

 

Art. 102. A Comissão Processante deverá iniciar os trabalhos no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação do ato de sua constituição.

 

Art. 103. Quando a instrução depender da elaboração de laudos periciais, exames técnicos complexos ou diligências de difícil realização, o procedimento poderá ser sobrestado pela autoridade instauradora, por prazo razoável, preferencialmente não superior a 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único. O sobrestamento deverá ser devidamente fundamentado e demonstrar a necessidade da medida, bem como os esforços empreendidos para a superação da pendência, devendo as diligências realizadas e respectivas justificativas constar dos autos e do relatório conclusivo.

 

Art. 104. A SAD e o PAD deverão ser concluídos nos prazos de 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias, respectivamente, contados a partir do dia útil seguinte ao recebimento da portaria de instauração pelo presidente da Comissão.

 

§ 1º Os prazos previstos neste artigo são contínuos e não se suspendem em finais de semana ou feriados.

 

§ 2º Quando o vencimento do prazo recair em dia sem expediente administrativo na sede da GCMPA, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

 

§ 3º Os prazos previstos no caput poderão ser prorrogados por igual período, mediante justificativa fundamentada e decisão da autoridade instauradora.

 

Seção IX

Da Citação e da Defesa Prévia

 

Art. 105. O servidor processado em SAD ou PAD será citado por meio de comunicação expedida pela Comissão Processante.

 

§ 1º Será assegurado ao citado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para, facultativamente, apresentar defesa prévia, juntar documentos e arrolar até 3 (três) testemunhas.

 

§ 2º Havendo 2 (dois) ou mais processados, o prazo para apresentação de defesa prévia será de 10 (dez) dias úteis, comum a todos, contado da data da citação do último deles.

 

§ 3º Não sendo possível a citação pessoal, esta será realizada por via postal, mediante Aviso de Recebimento – AR, encaminhado ao endereço constante do prontuário funcional do servidor.

 

§ 4º Restando infrutífera a tentativa de citação pessoal por 2 (duas) vezes, ou encontrando-se o servidor em local incerto e não sabido, a citação será realizada por edital, publicado no órgão oficial de divulgação do Município.

 

§ 5º Em caso de recusa do servidor em apor ciência no mandado de citação, o responsável pela diligência certificará o ocorrido, preferencialmente na presença de duas testemunhas.

 

§ 6º A certidão lavrada pelo responsável pela diligência possui fé pública e supre a assinatura do servidor para fins de prosseguimento do procedimento.

 

Art. 106. A defesa prévia constitui o momento processual destinado à arguição de preliminares, indicação de provas e apresentação do rol de testemunhas, devendo essa prerrogativa ser expressamente informada ao processado no ato da citação.

 

Art. 107. Decorrido o prazo sem a apresentação de defesa prévia ou do rol de testemunhas, o procedimento terá regular prosseguimento, salvo na hipótese de justo impedimento devidamente comprovado, caso em que poderá ser deferida a devolução do prazo pela Comissão Processante.

 

Parágrafo único. A ausência de apresentação de defesa prévia não impede o exercício da ampla defesa nas fases posteriores do procedimento.

 

Seção X

Das Provas

 

Art. 108. São admitidos o emprego de todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste CCED, para provar a verdade dos fatos

 

§ 1º As provas produzidas deverão observar a cadeia de custódia, quando aplicável, assegurando-se o registro cronológico dos atos de coleta, armazenamento, transporte e preservação dos elementos probatórios.

 

§ 2º As provas regularmente produzidas em outros procedimentos administrativos ou judiciais poderão ser aproveitadas no processo disciplinar, desde que assegurado ao processado o direito de manifestação.

 

Art. 109. O presidente da Comissão Processante poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, pedidos de produção de provas ou realização de diligências considerados impertinentes, meramente protelatórios ou irrelevantes para a elucidação dos fatos, devendo registrar a decisão nos autos.

 

Parágrafo único. Da decisão que indeferir a realização de prova caberá recurso, para a autoridade decisora, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

 

Art. 110. Equiparam-se às provas originais:

 

I - as certidões extraídas de processos judiciais;

II - as reproduções de documentos autenticadas por oficial público;

III - as cópias conferidas e autenticadas por servidor público competente.

 

Art. 111. Admitem-se como prova:

 

I - as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante;

II - os depoimentos anteriormente prestados em outros procedimentos de apuração, quando comprovadamente impossibilitada sua reprodução em audiência;

III - gravações audiovisuais produzidas por sistemas institucionais ou por outros meios lícitos, desde que preservada sua integridade e autenticidade.

 

Parágrafo único. Constituem também meios de prova o telegrama, a fotografia, registros eletrônicos e quaisquer outros meios lícitos e tecnicamente idôneos.

 

Art. 112. Durante a instrução, a Comissão Processante assegurará a prévia intimação do processado ou de seu defensor para acompanhar a produção de provas e a oitiva de testemunhas.

 

§ 1º A intimação deverá ocorrer com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, salvo quando o processado ou seu defensor for cientificado pessoalmente em audiência ou em ato processual anterior.

 

§ 2º Sempre que possível, os depoimentos e oitivas poderão ser registrados por meio audiovisual, devendo o respectivo arquivo ser juntado aos autos.

 

§ 3º Quando a instrução exigir conhecimento técnico ou científico especializado, a Comissão Processante poderá solicitar ao Secretário Municipal de Segurança Pública a realização de perícia, devendo:

 

I - nomear perito com qualificação compatível com a matéria;

 

II - facultar às partes a apresentação de quesitos;

 

III - assegurar ao processado o direito de indicar assistente técnico.

 

Seção XI

Da Oitiva e da Inquirição da Vítima ou do Ofendido

 

Art. 113. A oitiva da vítima ou do ofendido deverá, sempre que possível, constituir o primeiro ato de coleta de depoimento realizado pela Comissão Processante, com a finalidade de subsidiar a adequada compreensão dos fatos e orientar o planejamento da fase instrutória.

 

Art. 114. A Comissão Processante, ao proceder à oitiva da vítima ou do ofendido, deverá promover sua completa qualificação e registrar, no termo de declarações, as informações relevantes à elucidação dos fatos, especialmente:

 

I - identificação dos servidores envolvidos, incluindo, quando possível:

 

a) nome;

b) número de matrícula;

c) unidade de lotação.

 

II - identificação das viaturas eventualmente envolvidas, com indicação de prefixo, marca e modelo;

III - descrição detalhada do evento, com indicação de local, data e horário dos fatos;

IV - identificação das testemunhas que presenciaram ou tenham conhecimento do ocorrido;

V - descrição do uniforme utilizado pelos servidores no momento dos fatos;

VI - individualização das condutas atribuídas aos envolvidos;

VII - informações acerca de eventual registro policial relacionado aos fatos, com indicação do número, quando disponível;

VIII - outros elementos considerados relevantes para a apuração.

 

Parágrafo único. A Comissão Processante tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem da vítima ou ofendido, podendo, inclusive, determinar o sigilo em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

 

Art. 115. Nos casos que envolvam lesão corporal, o termo de declarações deverá consignar, sempre que possível:

 

I - informação sobre eventual atendimento médico prestado à vítima ou realização de exame de corpo de delito;

II - dados relativos ao atendimento recebido, tais como:

 

a) nome do estabelecimento de saúde e número do prontuário ou ficha de atendimento;

b) data e horário do atendimento, bem como identificação do profissional responsável;

c) estado de saúde atual da vítima.

 

Art. 116. A Comissão Processante deverá registrar se a vítima ou o ofendido comunicou os fatos a outros órgãos públicos, consignando, sempre que possível, o local e os dados do respectivo registro.

 

Art. 117. Quando a vítima ou o ofendido for criança ou adolescente e estiver acompanhado de seus pais ou responsáveis legais, o termo de declarações deverá consignar a identificação e os dados pessoais do acompanhante, colhendo-se sua assinatura.

 

Art. 118. A vítima ou o ofendido deverá ser tratado com urbanidade, devendo receber orientação adequada, assegurando que sua manifestação será objeto de apuração diligente e imparcial.

 

Art. 119. A vítima ou o ofendido deverá ser cientificado das consequências legais decorrentes da apresentação de denúncia sabidamente falsa, sem prejuízo do dever de relatar os fatos conforme seu conhecimento.

 

Art. 120. Para a realização da oitiva da vítima ou do ofendido, o processado e seu defensor deverão ser notificados com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, facultado o comparecimento para acompanhamento do ato.

 

Seção XII

Da Inquirição de Testemunhas

 

Art. 121. Compete ao processado indicar, no rol de testemunhas, o nome completo, o endereço e os meios de contato disponíveis.

 

§ 1º Tratando-se de testemunha que seja servidor público municipal, a parte deverá indicar o nome completo e a respectiva Secretaria ou unidade de lotação, para fins de requisição.

 

§ 2º Cada processado poderá arrolar, no máximo, 3 (três) testemunhas, justificando os fatos que pretende comprovar.

 

Art. 122. A prova testemunhal poderá ser indeferida pelo presidente da Comissão Processante, mediante decisão fundamentada, quando:

 

I - os fatos estiverem suficientemente comprovados por prova documental, pericial ou por confissão do processado;

II - a natureza da matéria exigir prova exclusivamente documental ou pericial.

 

Art. 123. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor.

 

Parágrafo único. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do processado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

 

Art. 124. Cabe à Comissão Processante intimar diretamente a testemunha:

 

I - por ela arrolada;

II - servidor público;

III - referida.

 

Parágrafo único. Considera-se testemunha referida aquela que for indicada, por outra testemunha, como pessoa com conhecimento relevante para a apuração dos fatos.

 

Art. 125. Cabe ao processado ou seu defensor informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pela Comissão Processante.

 

§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao processado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

 

§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

 

§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

 

§ 4º A intimação será feita pela Comissão Processante quando:

 

I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;

II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte a Comissão Processante.

 

Art. 126. As testemunhas serão inquiridas, preferencialmente, em ordem cronológica, iniciando-se pelas indicadas pela Comissão Processante e, em seguida, pelas arroladas pela defesa.

 

Art. 127. Antes do início do depoimento, a testemunha será qualificada, devendo informar seus dados pessoais e profissionais e, quando servidor público, sua lotação funcional, bem como eventual relação de parentesco, amizade ou interesse com as partes.

 

Art. 128. A testemunha prestará compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.

 

§ 1º Havendo contradição relevante entre depoimentos ou declarações prestadas, a comissão processante poderá determinar a realização de acareação entre os depoentes.

 

§ 2º A acareação será realizada na presença das partes, facultando-se a formulação de perguntas, devendo o ato ser reduzido a termo e juntado aos autos.

 

Art. 129. O termo de depoimento, após lido e achado conforme, será assinado pelo secretário da comissão, pela testemunha, pelo processado e por seu defensor, quando presentes.

 

Seção XIII

Do Interrogatório do Processado

 

Art. 130. O interrogatório do processado será formalmente realizado ao término da colheita das provas.

 

§ 1º O interrogatório será dividido em duas fases:

 

I - na primeira, o processado será qualificado e cientificado da acusação, por meio da leitura da Portaria e, se necessário, dos documentos anexos.

II - na segunda, a Comissão Processante iniciará o interrogatório permitindo que o processado se manifeste livremente sobre o fato, direcionando as perguntas subsequentes ao que for pertinente à apuração.

 

§ 2º Se o processado optar por não responder, ou responder apenas as perguntas de seu defensor, não poderá continuar com seu interrogatório e não serão formalizadas as perguntas e não será registrada a recusa, sob pena de configurar crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 15, parágrafo único, inciso I da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

 

§ 3º O processado poderá requerer, desde que formalizado, que seu interrogatório se faça por meio de videoconferência.

 

Art. 131. A ausência injustificada do processado na audiência de interrogatório será interpretada como renúncia ao direito de manifestação, neste ato.

 

Seção XIV

Da Defesa Final

 

Art. 132. Concluída a fase de instrução da SAD ou PAD, o presidente da Comissão Processante notificará o processado ou o defensor devidamente constituído para a apresentação da defesa final.

 

§ 1º O prazo para apresentação das razões finais é de:

 

I - 5 (cinco) dias úteis havendo único processado; ou

II - 10 (dez) dias úteis, comum para todos, em caso de mais de um processado.

 

§ 2º Na notificação para apresentação da defesa final deverá conter a síntese dos fatos e o tipo infracional do CCED, em tese, infringido, de forma a viabilizar a ampla defesa e o contraditório;

 

§ 3º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento coincidir em dia sem expediente administrativo ou se encerrado antes do horário normal.

 

Seção XV

Do Relatório Final

 

Art. 133. A SAD e o PAD serão encerrados com a elaboração de relatório final pela Comissão Processante, o qual deverá conter, de forma clara e objetiva:

 

I - a descrição das diligências realizadas e do conjunto probatório produzido;

II - a identificação das pessoas ouvidas, acompanhada de síntese de seus depoimentos;

III - a análise das razões de defesa apresentadas pelo processado;

IV - a indicação dos fatos apurados e das conclusões alcançadas;

V - a delimitação, sempre que possível, do tempo, do lugar e do modo de ocorrência dos fatos, quando caracterizada infração disciplinar.

 

Parágrafo único. A Comissão Processante deverá apreciar os argumentos apresentados pela defesa, de forma individualizada ou por temas, manifestando concordância ou discordância de forma fundamentada em relação a cada ponto.

 

Art. 134. O relatório final deverá ser concluído com a indicação expressa de uma das seguintes providências:

 

I - reconhecimento da prática de infração disciplinar, com proposta de enquadramento legal do servidor e aplicação das medidas administrativas cabíveis;

II - reconhecimento da inexistência de infração disciplinar ou de insuficiência de provas, com proposta de arquivamento;

III - recomendação de instauração de outro procedimento disciplinar cabível, quando verificada inadequação do procedimento adotado ou necessidade de apuração complementar;

IV - proposição de outras providências administrativas necessárias à adequada solução do caso.

 

Art. 135. Encerrados os trabalhos da Comissão Processante, os autos serão imediatamente encaminhados à autoridade decisora para julgamento e decisão.

 

Seção XVI

Da Decisão em SAD e PAD

 

Art. 136. Após o recebimento do relatório final da Comissão Processante, a autoridade decisora poderá:

 

I - determinar à Comissão Processante a realização de diligências complementares, justificando sua pertinência;

II - solicitar parecer técnico ao Corregedor da GCMPA, de caráter consultivo e opinativo, destinado a subsidiar na solução do procedimento disciplinar.

 

Art. 137. A autoridade decisora proferirá decisão motivada e fundamentada quando o procedimento estiver em condições de julgamento, determinando:

 

I - o arquivamento dos autos, quando não constatada a ocorrência de irregularidade ou transgressão disciplinar;

II - a aplicação da sanção cabível, quando o conjunto probatório e o relatório final demonstrarem a prática de transgressão disciplinar.

 

§ 1º A autoridade decisora deverá, em todo caso, fundamentar a decisão com motivação própria ou mediante adoção dos fundamentos do relatório final.

 

§ 2º Quando o relatório da Comissão Processante contrariar as provas constantes dos autos, a autoridade decisora poderá, de forma motivada, agravar ou atenuar a penalidade proposta, bem como afastar a responsabilidade do processado.

 

Art. 138. A autoridade decisora deverá proferir decisão, preferencialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do recebimento dos autos devidamente instruídos e relatados.

Parágrafo único. O extrato da decisão será publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 139. O processado deverá ser cientificado da decisão por meio de notificação formal, com indicação do enquadramento disciplinar aplicado ou do arquivamento do procedimento.

 

Seção XVII

Dos Recursos

 

Art. 140. Caberá recurso da decisão que determinar a aplicação de sanção em desfavor de Guarda Civil Municipal regularmente processado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação formal.

 

§ 1º Das decisões proferidas pelo Prefeito Municipal caberá apenas pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação formal.

 

§ 2º O recurso administrativo goza de efeito suspensivo e será interposto perante a autoridade decisora e direcionado para a autoridade superior.

 

§ 3º A autoridade decisora, no prazo de 2 (dois) dias úteis, poderá:

 

I - retratar da sua decisão, motivando suas razões; ou

II - encaminhar os autos e o recurso para a autoridade superior.

 

Art. 141. A execução da penalidade disciplinar se dará:

 

I - imediatamente após a publicação, em se tratando de penalidade aplicada em única instância pelo Prefeito Municipal, independentemente de haver pedido de reconsideração;

II - após o trânsito em julgado administrativo, em relação aos demais casos.

 

Art. 142. O recurso poderá ser interposto pelo próprio servidor ou por procurador legalmente constituído, devendo a peça recursal conter, de forma clara e objetiva:

 

I - a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos;

II - as razões do pedido de reforma ou anulação da decisão;

III - os documentos considerados necessários à apreciação do recurso.

 

Art. 143. A autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida deverá julgar o recurso mediante decisão fundamentada, com indicação do fundamento legal, da motivação fática e da finalidade do ato decisório.

 

Art. 144. A decisão proferida em grau recursal não poderá resultar no agravamento da penalidade aplicada ao recorrente.

 

Art. 145. O provimento do recurso poderá resultar na reforma ou anulação da decisão recorrida, com a adoção das providências administrativas cabíveis.

 

Art. 146. A decisão transitada em julgada administrativamente apenas poderá ser revista.

 

Seção XVIII

Da Revisão

 

Art.147.O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

 

Art.148.O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.

 

§ 1º Se necessária diligência probatória, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma desta Lei.

 

§ 2º A revisão correrá em apenso ao processo originário.

 

Art. 149. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 150. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto.

 

Art. 151. A Secretaria Municipal de Segurança Pública de Pouso Alegre deverá elaborar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei, o Guia de Procedimento Administrativo Disciplinar da GCMPA.

 

Art. 152. O Guia de Procedimento Administrativo Disciplinar – GPAD constitui instrumento administrativo destinado a:

 

I - padronizar os procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da GCMPA;

II - orientar a formalização e o registro dos atos administrativos;

III - subsidiar o acompanhamento funcional dos Guardas Civis Municipais, no que couber;

IV - promover a uniformização de entendimentos e procedimentos internos;

V - estabelecer modelos e rotinas para apuração de faltas disciplinares, observadas as disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. O GPAD poderá ser atualizado por ato do Secretário Municipal de Segurança Pública, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 153. O GPAD deverá detalhar os procedimentos administrativos disciplinares adotados pela GCMPA, estabelecendo rotinas, fluxos processuais, modelos documentais e orientações técnicas necessárias à apuração de irregularidades e à aplicação das sanções previstas neste CCED, observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 154. Nos casos de omissão ou lacuna desta Lei, aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como outras normas gerais de direito administrativo disciplinar.

 

Art. 155. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 26 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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