ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 155001/2023 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023

10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 155001/2023 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023

 

10º TERMO ADITIVO

 

Por este instrumento de aditivo ao contrato, que assinam entre si, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ, entidade jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ - Ministério da Fazenda sob o Nº 17.947.581/0001-76, com sede à Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé-MG, doravante denominado “Poder Concedente”, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Governo, Sr. PAULO ROBERTO PORTILHO VARELLA, inscrito no CPF sob o nº 51*.*13.8*6-8* e de outro lado a empresa VIAÇÃO UNIÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 18.998.880/0001-00, com sede na cidade de Viçosa-MG, situada na rua José de Arimateia Lustosa, nº 500, bairro Silvestre, doravante denominada “Concessionária”, neste ato representada pelo seu sócio- diretor Genebaldo Jales Cordeiro, portador da carteira de identidade nº MG *.5*2.4*2, inscrito no CPF sob o nº *96.1*3.3*6-1*, resolvem celebrar o presente termo aditivo, de conformidade com o que consta na CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O objetivo do presente aditivo é o reequilíbrio econômico-financeiro, conforme despacho anexo da Secretaria Municipal de Governo e Demuttran, com amparo na Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

 

2.1 Do pagamento retroativo:

 

Haverá o pagamento retroativo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser efetuado em 04 (quatro) parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, observados os procedimentos administrativos e orçamentários aplicáveis.

 

2.2 Do subsídio mensal:

 

Haverá fixação do subsídio mensal no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), referente aos meses agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2026, totalizando 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).

 

2.3 Da manutenção das melhorias no sistema de transporte público coletivo urbano:

 

Como condição para o reequilíbrio contratual proposto, deverão ser mantidas as seguintes melhorias na prestação do serviço:

a) Manutenção da tarifa zero aos domingos;

b) Manutenção da tarifa zero nos feriados;

c) Manutenção do reforço operacional, com a disponibilização de 01 (um) veículo adicional na linha IF Rural nos dias em que todas as turmas encerrarem suas atividades no mesmo horário;

d) Manutenção da operação de 01 (um) veículo com saída às 18h00 do bairro Primavera, com destino à UNIFAMINAS, observando o mesmo itinerário da linha Primavera/UNIFAMINAS, exceto pelo atendimento ao bairro Gaspar. Esclarece-se que, com a disponibilização desse veículo, não haverá necessidade de extensão da linha Gaspar-Primavera até a UNIFAMINAS.

 

Cumpre ressaltar que a manutenção da gratuidade aos domingos e feriados constitui medida de relevante interesse público, destinada a estimular a utilização do transporte coletivo urbano, ampliar o acesso da população ao serviço e contribuir para a retomada do hábito de utilização do transporte público.

 

No que se refere às medidas previstas nas alíneas "c" e "d", esclarece-se que sua manutenção não acarretará aumento no quantitativo de veículos previsto no contrato de concessão e respectivos aditivos, uma vez que serão utilizados os mesmos 21 (vinte e um) veículos que integram a operação diária do sistema.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas e ficam incorporadas ao presente aditivo como se nele transcritos fossem.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

Fica a Contratante incumbida da publicação do Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

 

Fica eleito o foro da Cidade de Muriaé, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução deste aditivo ao contrato.

E para firmeza e com prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado é lavrado o presente Instrumento em três vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pela CONTRATANTE, pela CONTRATADA e pelas Testemunhas abaixo nomeadas.

 

Muriaé, 18 de setembro de 2026

 

PAULO ROBERTO PORTILHO VARELLA

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Alanne Christina Rocha Trotta
Código Identificador:EE9484B3