ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.256, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Autoria: Israel Russo, Leandro Morais
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá adotar medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado no Município de Pouso Alegre, tais como:
I – retirar símbolos, sinais e nomes que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado pichadas ou, de qualquer forma, grafadas em bens e patrimônios públicos;
II – retirar símbolos e sinais que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado em lápides de cemitérios públicos municipais;
III – retirar símbolos, sinais e nomes que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado em escolas públicas municipais.
Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta lei, devendo o Poder Público tomar providências para retirar símbolos, sinais, nomes ou referências às organizações criminosas ou pessoas ligadas a facções do crime organizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da denúncia.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 26 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:EE9ACA83