ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.256, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA COMBATER A CULTURA DO CRIME ORGANIZADO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Israel Russo, Leandro Morais

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá adotar medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado no Município de Pouso Alegre, tais como:

I – retirar símbolos, sinais e nomes que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado pichadas ou, de qualquer forma, grafadas em bens e patrimônios públicos;

II – retirar símbolos e sinais que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado em lápides de cemitérios públicos municipais;

III – retirar símbolos, sinais e nomes que façam referência ou apologia a organizações criminosas ou facções do crime organizado em escolas públicas municipais.

Parágrafo único. Qualquer cidadão poderá denunciar o descumprimento desta lei, devendo o Poder Público tomar providências para retirar símbolos, sinais, nomes ou referências às organizações criminosas ou pessoas ligadas a facções do crime organizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da denúncia.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 26 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:EE9ACA83