ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.318, DE 03 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não processados referente ao Exercício de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar baixa contábil no Balanço Patrimonial do Exercício de 2026, conforme Lei 4.320/64.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica cancelado o saldo de Restos a Pagar Não Processado do Exercício Financeiro de 2025, conforme descrição:

 

Restos a Pagar Não Processado

 

FORNECEDOR

NÚMERO DO EMPENHO

VALOR

MENDES CONSTRUÇÕES LTDA

14609/2025

R$ 58.928,80

TOTAL

 

R$ 58.928,80

 

Art. 2º Fica o Departamento Contábil da Prefeitura Municipal, autorizado a efetuar os devidos acertos de baixa do valor discriminado no Artigo anterior.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 03 de julho de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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