ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.098, DE 20 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 4.098, DE 20 DE SETEMBRO DE 2026
RETIFICA O DECRETO Nº 4.088 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 QUE AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA FUSÃO DE MATRÍCULAS, DE PROPRIEDADE DE Pe. JOAQUIM VITÓRIO DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, e suas alterações posteriores;
Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 92/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando o Processo Administrativo N.º 56.703, de 14 de setembro de 2026;
O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º.Fica autorizada a unificação dos imóveis de propriedade de Pe. JOAQUIM VITORIO DE AQUINO, inscrito no CPF sob nº 274.932.886-15, para fusão de matrículas, sendo eles:
I - Matrícula N.º 8.700, Livro N.º 2 - AG, Folhas N.º 98, Ano 1993, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais;
II - Matrícula N.º 8.768, Livro N.º 2- AG, Folhas N.º 171, Ano 1993, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais;
III - Matrícula N.º 8.459, Livro N.º 2- AF, Folhas N.º 144, Ano 1992, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais;
V - Matrícula N.º 8.699, Livro N.º 2- AG, Folhas N.º 97, Ano 1993, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais;
Art. 2º. Os imóveis a que se refere o Art. 1º deste Decreto darão origem a um único imóvel, com área total 1.440,00m² (um mil e quatrocentos e quarenta metros quadrados), passando a ter a seguinte e única descrição, de acordo com o memorial de proposta da unificação de área:
I – Lote Unificado: situado nesta cidade de Luz/MG, com área total 1.440,00m² (um mil e quatrocentos e quarenta metros quadrados), com FRENTE para a Avenida Bom Despacho, por uma extensão de 24,00m (vinte e quatro metros); pelo lado DIREITO confronta com Lote 01, Lote 02, Lote 03, e Lote 04, por uma extensão de 60,00m (sessenta metros); pelo lado ESQUERDO confronta com Lote 07 e Lote 16, por uma extensão de 60,00m (sessenta metros); e pelo FUNDO confronta com Rua Tiros, por uma extensão de 24,00m (vinte e quatro metros);
Art. 3º.A demarcação do lote unificado será feita pelo proprietário do imóvel, requerente da unificação.
Art. 4º.O proprietário dos imóveis unificados terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter a unificação ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/1979.
§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar junto ao Serviço de Cadastro e Tributação do Município de Luz, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, que comprove o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º. O prazo para cumprimento do previsto no parágrafo anterior, será de 05 (cinco) dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação da unificação de área.
§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.703, de 14 de setembro de 2026, onde consta toda documentação relativa à unificação de áreas.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Luz, 20 de outubro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:EEA59FFC