ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CABO VERDE
Departamento de Pessoal e RH
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
“NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DA TABELA MUNICIPAL DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS”.
P O R T A R I A nº 055/2026
“Nomeia a Comissão de Avaliação e revisão da tabela municipal de consultas, exames e procedimentos”.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Art. 79, Inciso IX,
CONSIDERANDO o art. 1140, Capítulo II da Portaria de Consolidação n 006 de 28 de setembro de 2017, que autoriza os municípios a criarem suas tabelas municipais de consultas e procedimentos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2649/2021 que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABO VERDE INSTITUIR A TABELA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS, E CREDENCIAR PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR, DE FORMA COMPLEMENTAR A REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO o § 2° do art. 1º da Lei Municipal nº2649/2021.
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de revisão da Tabela Municipal;
1) Fernanda Maria Batista
2) Guilherme Augusto dos Santos Inacarato
3) Claudice Aparecida Vieira Melo
Art. 2º – A comissão será presidida pelo primeiro servidor nomeado;
Art. 3º – Todos os trabalhos da comissão serão registrados em ata e respaldados em evidência (pesquisa de preço).
Art. 4º - Todas alterações da Tabela Municipal, será formalizado por decreto do Executivo municipal.
Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário, essa comissão terá seu mandato por tempo indeterminado a critério do Gestor Municipal de Saúde
Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se e registre-se.
Cabo Verde, 19/05/2026
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal
CILMARA SOUZA PAULINO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Daisa Conceição Ribeiro de Paula Dias
Código Identificador:EEA64F40