ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VIÇOSA
Departamento de Material, Compras e Licitações
DEPARTAMENTO DE MATERIAL, COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, A LIGA ESPORTIVA DE VIÇOSA – LEV, E O MUNICÍPIO DE VIÇOSA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES.
Termo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público e a Organização da Sociedade Civil: LIGA ESPORTIVA DE VIÇOSA.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros por meio de celebração de Termo de Fomento objetivando promover eventos esportivos para atendimento às crianças, adolescentes, jovens e adultos através de competições da modalidade de futebol de campo como: Campeonato Intermunicipal da Categoria de Base Sub 09, Sub 11, Sub 13, Sub 15, Sub 17, Campeonato Feminino, Campeonato Municipal Masculino e o Campeonato Rural (Ruralzão); Aquisição de premiações, materiais esportivos, consumo e pedagógicos para os beneficiários necessários ao cumprimento do objeto. Pagamentos de serviços de terceiros para a execução do objeto.
Prazo de Execução: da assinatura do termo até 31 de dezembro de 2024.
Valor: R$ 135.331,00
A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, torna pública a justificativa inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, II da Lei Federal n. 13.019/2014, visando firmar parceria com Liga Esportiva de Viçosa - LEV, uma associação civil de fins não econômicos, de natureza e com finalidade educacional, com larga experiência o atendimento em promoção de competições, pois atua nessa área desde 01/11/1979. A entidade cumpre um papel fundamental como órgão responsável pelas questões relacionadas ao desporto, vez que investir no esporte é investir também na saúde, educação, inclusão social, qualidade de vida e lazer. Desempenha, pois, papel instituído através da Constituição Federal, quando dispõe em seu artigo 6º como direitos sociais, entre outros, a educação, a saúde, o trabalho, e o lazer. A Inexigibilidade ora pretendida encontra respaldado legal no artigo 31, caput, da Lei Federal 13.019/2014. A escolha pela Liga Esportiva de Viçosa se deu em razão desta ser a única entidade do Município cuja finalidade, prevista em seu Estatuto no artigo 3º. Associação Civil sem fins lucrativos, o Estatuto da LEV também prevê a não distribuição de lucros ou dividendos e nem conceder remuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, conselheiros, filiados ou instituidores, bem como no caso de dissolução da entidade, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere. No que tange à singularidade do objeto da parceria, elucidamos que por ser tratar dos campeonatos do Município, não caberia a outra entidade com atividade semelhante a promoção dos mesmos, em detrimento de uma entidade do próprio Município, vez que, como demasiadamente demonstrado, esta tem por finalidade estatutária a promoção das sobreditas competições, de acordo com o ofício circular nº 20/22-SFAI, expedida pela Federação Mineira de Futebol.
Abre-se o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, na forma do artigo 32, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Viçosa, 03 de junho de 2024.
RAIMUNDO NONATO CARDOSO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Viçosa
Publicado por:
Isabella Liboreiro Brustolini
Código Identificador:EEA9E169