ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.266/2026
Dispõe sobre a Construção de Faixa Elevada de Segurança Para Pedestres defronte aos Estabelecimentos de Educação das Redes Públicas e Particulares de Ensino, praças e locais de grande fluxo do Município de Rodeiro-MG
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a construção de faixas elevadas de segurança para pedestres defronte a todos os estabelecimentos das redes públicas e particulares de ensino, praças e locais de grande fluxo do Município de Rodeiro-MG.
Parágrafo Único - Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal indicar a qual Secretaria ou Órgão responsável para a execução do serviço da construção de faixas elevadas referente ao caput do artigo desta Lei.
Art. 2º - As faixas elevadas de segurança para pedestres deverão obedecer aos padrões
determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas resoluções vigentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 19 de março de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:EEAAA55A