ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 833/2015
Lei Municipal nº 833/2015
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprova e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), consignando ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício de 2015 a seguinte dotação orçamentária:
2.06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.005 Proteção Social Básica
08.244.005.1.0046 Construção do C.R.A.S.
4.4.90.51 Obras e Instalações..................R$ 350.000,00
Art. 2º. Para atender o disposto no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos, o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
2.08 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.008 Esporte Total
27.812.008.1.0044 Melhorias de Campos/Estádio de Futebol
4.4.90.51 Obras e Instalações..................R$ 350.000,00
Art. 3º. Fica devidamente incluída na Lei nº 811, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2014 e na Lei nº 818 de 16 de junho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a seguinte Ação:
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Programa 005: |
Proteção Social Básica |
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Descrição: |
Construção do C.R.A.S. |
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Tipo: |
Projeto |
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Produto: |
Prédio Construído |
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Unidade de Medida: |
Unidade |
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Meta Física: |
01 |
Art. 4º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal, autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 10% de seu montante integral.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 15 de junho de 2015.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
Código Identificador:EEAF6EC0