ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 696/2010

Revoga a Lei Municipal Nº. 630/2008 e dá outras providências 

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, Decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica revogada a Lei Municipal número 630/2008, de 18 de março de 2008, em todos os seus artigos. 

Parágrafo Único - Em consonância com o disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a revogar a Escritura de Doação de um terreno com área de 26.283,90 metros quadrados, localizado nesta cidade, no Bairro Ponte Alta, que foi entregue pelo município ao CEFET – Centro Federal Tecnológico de Rio Pomba/MG, hoje denominado Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste Minas Gerais.

 

Art. 2º. – Passa a fazer parte integrante desta Lei a Carta de Anuência anexa em que a Donatária manifesta sua concordância com a revogação, objeto desta lei.

 

Art. 3º. – As despesas com o presente Projeto de Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente.

 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 27 de julho de 2010. 

 

EVALDO RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
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