ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N.º 1.764/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 441.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1.764/2026

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 441.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do Município de Volta Grande:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 04 - Fundo Municipal de Saúde

Subunidade 01 - Atenção Básica

2.04.01.10.301.0009.2.0016-1.600.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO PROG ESTRAT SAÚDE DA FAMÍLIA - - - - R$ 378.000,00

2.04.01.10.301.0009.2.0018-1.600.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - - - - - - - - - - - R$ 63.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 441.000,00

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - R$ 441.000,00

Total da Instituição 02 - -  - - - - - - - - -R$ 441.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - -R$ 441.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser apurado no presente exercício, na Fonte de Recursos Vinculados 1.600.000, na forma do artigo 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n.º 1.737, de 08 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029) e da Lei Municipal n.º 1.728, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), em face do reforço orçamentário estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, mantendo-se a estrita compatibilidade com as metas fiscais vigentes e o atendimento ao artigo 5º, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 27 de agosto de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:EEB5141E