ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 501, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar bem imóvel público abaixo descrito, nos termos dos artigos 19 e 20, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e artigos 3º, 17 e 23, da Lei nº 8.666/93, com as seguintes medidas e confrontações:
“IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Rodrigo do Vale – bairro Nova Esperança LOTE 03, QUADRA 104-A, com área superficial 1.353,58 m², lado ímpar, medindo e confrontando: pela FRENTE, 87,00 metros com a Rua Rodrigo do Vale, pela ESQUERDA, 20,85 com o lote 02, e pelos FUNDOS, 91,30 com faixa de domínio na BR-452 PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04; conforme Matrícula nº 20.974 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG”.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º destina-se a implantação de empresa, no Município, desde que atendam às seguintes condições:
I - participar de processo licitatório, modalidade concorrência, em que deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;
II - adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;
III - a empresa deve iniciar a instalação de suas dependências no prazo máximo de 03 (três) meses, contados do encerramento do processo licitatório e finalização dos serviços de terraplanagem a ser executados pelo Município;
IV - início de atividades previsto para 36 (trinta e seis) meses após o início das obras e somente após obtenção do Alvará de Funcionamento;
V - emprego de 80% (oitenta por cento) da mão de obra local;
VI - recolhimento de tributos e contribuições no Município;
VII - geração de no mínimo 10 (dez) empregos diretos;
VIII - edificar no mínimo 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados) entre galpão, sanitários e escritório, obedecendo os padrões industriais exigidos pelos órgãos Federais, Estaduais e Municipais;
IX - investimento estimado de R$396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais);
X - cercar o terreno em toda sua extensão por cercas do tipo alambrado ou muro de alvenaria.
Art. 3º Fica o Município autorizado a executar, no terreno, 100% (cem por cento) dos serviços de terraplanagem.
Art. 4º O inadimplemento, pelo donatário, do estabelecido no art. 2º desta Lei Complementar, sem razão que justifique o não cumprimento dessas obrigações dentro do prazo legal de conclusão, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se o donatário encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 10 (dez) anos.
§ 2º Não poderá o donatário gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Oficial para custear construção de parque industrial no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do parágrafo 5º do Art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Art. 5º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia o terreno descrito no art. 1º no importe total de R$ 81.214,80 (oitenta e um mil duzentos e quatorze reais e oitenta centavos), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.
Art. 6º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos do donatário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 27 de Fevereiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
- ANEXO -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I - SOLICITANTE: Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: “IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Rodrigo do Vale – bairro Nova Esperança LOTE 03, QUADRA 104-A, com área superficial 1.353,58 m², lado ímpar, medindo e confrontando: pela FRENTE, 87,00 metros com a Rua Rodrigo do Vale, pela ESQUERDA, 20,85 com o lote 02, e pelos FUNDOS, 91,30 com faixa de domínio na BR-452 PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04;
III – ÁREA TOTAL: 1.353,58 m²
IV – DA DOCUMENTAÇÃO: Conforme matrícula n° 20.974 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.
V – FINALIDADE DO LAUDO: Trata-se de laudo destinado a avaliação de imóvel para implementação de empresa.
VI – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o imóvel com área de 1.353,58 m² no importe de R$ 81.214,80 (oitenta e um mil duzentos e quatorze reais e oitenta centavos).
VII – PROPRIETÁRIO: Município de Tupaciguara/MG.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 27 de Fevereiro de 2020.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:EEC70E3B