ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.455 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
LEI Nº 1.455 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
“Dá denominação a logradouro público que especifica, situado no perímetro urbano do Município de Campo Florido/MG e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Fica denominada de “Rua Francisca Signato de Melo – Dona Zizá” a rua sem denominação que inicia na Rua Alfredo de Paula em demanda ao terminal rodoviário Alaor Thomaz da Silva com término na Rua São José.
Art. 2º - Deverá a Seção de Tributação, juntamente com o Departamento de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos promoverem a atualização do cadastro imobiliário dos imóveis situados nos logradouros que trata a presente Lei.
Parágrafo único: Poderá a Seção Tributação notificar os proprietários de que trata o “caput” do presente artigo, da atualização do cadastro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Campo Florido
80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 25 de setembro de 2019
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:EEC8AFC8