ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1776 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro -MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, fonte 1.700 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União), no valor de R$ 406.000,00 (Quatrocentos e seis mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 18 – Fundo Municipal de Habitação
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Habitação
16.482.160.1.0062 - PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVENIO
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 406.000,00
Total Fonte 1.700....................................R$ 406.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.1.0014 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLA FUND./PRE
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 176.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte
Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Esporte
27.811.701.1.0063 - CONSTRUÇÃO QUADRAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 80.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:00 – Secretaria de Obras e Interior
17.512.915.1.0033 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ATERRO SANITARIO
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 70.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:00 – Secretaria de Obras e Interior
15.451.922.1.0026 - CONSTRUÇÃO DE MUROS E PROTEÇÃO DE ENCOSTAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:00 – Secretaria de Obras e Interior
15.451.113.1.0025 - CONST. REFORMA CEMITÉRIO/CAPELA
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade:00 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.111.1.0029 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 05 – Sec. Meio Ambiente e Saneamento
Sub-Unidade:00 – Sec. Meio Ambiente e Saneamento
17.512.119.1.0019 - CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO REDE PLUVIAL
4.4.90.51 – Obras e Instalações.............R$ 10.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 24 de Agosto de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:EECAA124