ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.206/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Contratação de Aprendiz pela Prefeitura do Município de São João da Ponte – MG, que atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 2º - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
§1º - O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
§2º - A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
§3º - A contratação de adolescentes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos e que residam no Município de São João da Ponte – MG há pelo menos 02 (dois) anos, devendo seu domicílio ser comprovado por meio idôneo.
Art. 3º - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito no programa de aprendizagem, uma forma técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Art. 4º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na carteira de trabalho e previdências social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental ou médio, e inscrição em programa de aprendizagem e desenvolvimento sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
§1º - Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
§2º - Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.
§3º - O contrato de aprendizagem poderá ser estipulado por até dois anos, mas não excederá esse prazo.
Art. 5º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica, para efeitos do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Art. 6º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I – Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental;
II – Horário especial para o exercício das atividades;
III – Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único: Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 7º - A Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG, através da presente Lei, contratará até 30 (trinta) aprendizes, através de processo seletivo organizado por Comissão indicada pelo Chefe do Poder Executivo, que será realizado mediante edital, conforme preceitua o artigo 58, parágrafo único, do Decreto 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Art. 8º - A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pelo ente municipal, obedecendo aos regulamentos específicos.
Art. 9º - A duração do trabalho aprendiz não excederá seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Parágrafo único: O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 10º - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese prevista no §2º do artigo 2º desta Lei, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I – Desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II – Falta disciplinar grave prevista no estatuto dos servidores do Município e na Consolidação das Leis do Trabalho;
III – Ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV – A pedido do aprendiz.
Parágrafo único: A extinção antecipada do contrato não gera direito à indenização prevista nos artigos 479 e 480, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11º - Em ocorrendo algumas das hipóteses que ensejam a rescisão antecipada (inciso I, II, III e IV do artigo 13), o ente municipal providenciará, em até 60 dias, a contratação de outro aprendiz, segundo a ordem de classificação do processo seletivo de seleção que esteja vigente.
Art. 12º - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 13º - Compete ao Poder Executivo Municipal organizar cadastro municipal das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a garantira qualidade técnico-profissional.
Parágrafo único – Poderá também o Município, firmar parcerias e convênios destinados a ofertar a qualificação técnico-profissional aos Aprendizes.
Art. 14º - Situações que demandem regulamentação suplementar ou posterior a implantação do Programa ou a alteração deste, poderão ser regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo, devidamente fundamentado.
Art. 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente e, caso necessário for, será realizada a devida suplementação.
Art. 16°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 13 de abril de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:EED15F57