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Prefeitura Municipal de Itapeva/MG - Extrato de Rescisão – Ata de Registro de Preços 068/2017
Processo Licitatório 057/2017, Edital 032/2017, Pregão Presencial 030/2017 Ata de Registro de Preços 068/2017. Empresa Registrada: Megaprint Suprimentos de Informática LTDA -ME, CNPJ 12.437.666/0001-90 - Termo de Rescisão Contratual. Objeto: rescisão unilateral de contrato a partir do dia 10 de agosto de 2017. Da motivação: A presente rescisão tem como motivação o não cumprimento às inúmeras notificações feitas a Contratada, seja através de ofícios, ligações telefônicas, todas sem solução, em razão da recusa de entrega de pneus constantes do pedido 01 (04/05/2017) sem justificativa plausível para o atraso da entrega das mercadorias, com consequente descumprimento contratual, previsto nas Cláusulas Sétima, Oitava, Nona, Décima e Doze, especificamente na Cláusula Décima, Parágrafo 4º, Alíneas B e C (e seu parágrafo único) da Ata de Registro de Preços 068/2017. Fundamento Legal: artigo 78, incisos I e V c/c com o artigo 79, inciso I, da Lei 8.666/93 Cláusulas Sétima, Oitava, Nona, Décima e Doze, especificamente na Cláusula Décima, Parágrafo 4º, Alíneas B e C (e seu parágrafo único) da Ata de Registro de Preços 068/2017 - Do prazo para manifestação: No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento posterior, será concedido prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente publicação, para que, querendo, manifeste-se, nos moldes estabelecidos no art. 78, parágrafo único, da Lei n° 8666/93. MULTA: R$ 1.144,00 (Um mil cento e quarenta e quatro reais).
Itapeva/MG, 10 de agosto de 2017.
Publicado por:
Marcelo Guido Pereira
Código Identificador:EED5527F