ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 068, DE 2016
“decreta a vacância do cargo público que menciona”.
O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87, da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que o servidor público José Eustáquio Nogueira Rodrigues, ocupante do cargo efetivo de Almoxarife, aposentou-se do cargo efetivo junto ao INSS;
Considerando que com a aposentadoria do servidor há a necessidade de se decretar a vacância do cargo, nos termos do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, decreta:
Art.1º. Fica decretada a vacância do cargo efetivo de Almoxarife, em virtude da aposentadoria do servidor público José Eustáquio Nogueira Rodrigues junto ao INSS.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 29 de setembro de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
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