ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 719/2021

LEI Nº 719/2021

 

“REVOGA ARTIGOS DE LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica revogado o artigo 5º da Lei municipal n.º 425/2013, de 09 de dezembro de 2013

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Catas Altas, 22 de julho de 2021. 

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:EF085681