ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.607, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Mês Outubro Rosa e a Campanha de Prevenção denominada mundialmente de “Outubro Rosa” com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção do câncer de mama e do colo do útero.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no calendário Oficial do Município de Paracatu o Mês Municipal Outubro Rosa e a Campanha de Prevenção denominada mundialmente de “Outubro Rosa”, que têm como objetivo conscientizar as mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, e desenvolver ações diversas de prevenção da saúde da mulher, a serem realizadas, anualmente, no mês de outubro.

 

Art. 2º. Durante o mês ora instituído, o Poder Público Municipal desenvolverá, atividades para conscientização sobre o câncer de mama e do colo do útero.

 

Parágrafo único. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:

 

I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;

II - promoção de palestras, eventos e atividades educativas;

III - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, que contemplem a generalidade do tema;

 

Art. 3º. São objetivos primários da Campanha de Prevenção Outubro Rosa:

 

I - esclarecer à sociedade civil sobre a importância e necessidade de prevenção do câncer de mama e do colo do útero mediante a realização de exames periódicos, visando o diagnóstico precoce e a realização imediata do respectivo tratamento, bem como a conscientização da potencialização da cura destes tipos de câncer quando diagnosticado em tempo;

II - ampliar e facilitar o acesso à realização do exame preventivo, inclusive com disponibilização de laboratórios móveis com os equipamentos e pessoal necessários para a realização de exames junto às comunidades em datas pré-determinadas e amplamente divulgadas;

III - divulgar os direitos assegurados pelo Sistema Único de Saúde – SUS acerca das ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento do câncer de mama e do colo do útero, inclusive quanto ao prazo máximo para início do tratamento oncológico.

 

Parágrafo único. A campanha será desenvolvida mediante ações unificadas do Poder Executivo e Poder Legislativo, com participação dos profissionais da saúde e enfermagem necessários para a intensificação das ações preventivas e realização dos correspondentes exames.

 

Art. 4º. Para encerramento do Mês Outubro Rosa fica instituída a Caminhada Anual de Conscientização sobre o Movimento Outubro Rosa a ser realizada em parceria com a sociedade civil, a qual será realizada anualmente no último domingo do mês de outubro.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 19 de outubro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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