ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.791/2025 AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO DE PERMANÊNCIA PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 3.791/2025

 

Autoriza a disponibilização de espaço de permanência para animais domésticos de pequeno e médio porte em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua no município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, públicos ou privados que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura Municipal de São Lourenço, deverão disponibilizar espaço de permanência aos animais domésticos, sob responsabilidade dos usuários e tutores.

 

Art. 2° A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo período de estada da pessoa em situação de rua, que desejar o acompanhamento de seu animal de estimação, desde que cumpridas as seguintes condições:

 

I - Os tutores que desejarem acolher seus animais deverão comunicar sua intenção no momento da abordagem pelo serviço social do município ou do ingresso no abrigo emergencial, casa de passagem, albergue ou centro de serviço, responsabilizando-se pelo seu cuidado e bem-estar;

 

II - Os animais deverão permanecer nas áreas designadas para esse fim, respeitando as regras de convivência e higiene estabelecidas pelo local;

 

III - Em caso de agressão, maus-tratos ou negligência comprovada por parte do tutor em relação ao animal, a administração do espaço deverá acionar o órgão de bem-estar animal do poder executivo municipal, que, mediante laudo veterinário, poderá inclusive encaminhar o animal para a adoção responsável, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal do agressor.

 

Art. 3° O órgão de proteção e bem-estar animal do município poderá realizar procedimentos veterinários, bem como castração, vacinação, cadastramento e implantação de chip de identificação nos animais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 4º Em caso de ausência ou desaparecimento do tutor do animal, seja por morte fatídica, morte presumida, sumiço sem justificativa, pena privativa de liberdade ou qualquer outro motivo, os locais de acolhimento deverão avisar a autoridade municipal competente e transportar os animais para o canil municipal, abrigos para animais, lares temporários ou qualquer outro local que seja apto a proporcionar segurança e conforto para o animal.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.790/2025

Folha 02

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de setembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 77/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:EF1D497C