ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1034/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI Nº 1034/2023, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 37.505,36 (Trinta e Sete mil Quinhentos e Cinco reais e trinta e Seis Centavos) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos
Subunidade: 02.04.03 – Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp . e Cultura
Função: 27- Desporto e Lazer
Subfunção: 812– Desporto Comunitário
Programa: 0003– Cidadania e Bem Estar
Ação1.018 – Reforma da praça de Esportes
Natureza da Despesa:
339030: Material de Consumo
339039: Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica
449051: Obras e Instalações
Valor: R$ 37.505,36
DR : 269
Fonte : EMEPAV
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 37.505,36 (Trinta e Sete mil Quinhentos e Cinco reais e trinta e Seis Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de Fevereiro de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:EF247AED