ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 021/2026 • Processo Licitatório nº 061/2026 • Registro de Preços nº 014/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE, Estado de Minas Gerais, ROBSON DE SENA MOREIRA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o encerramento das fases de julgamento e de habilitação e o exaurimento da fase recursal do Pregão Eletrônico nº 021/2026, e nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lavra o presente TERMO DE ADJUDICAÇÃO, conforme segue.

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME

 

Processo Licitatório

nº 061/2026 (Proc. Licitatório nº 000061/26)

Modalidade

Pregão Eletrônico (Portal de Compras) nº 021/2026

Registro de Preços

nº 014/2026

Critério de julgamento

Menor preço por item

Objeto

Registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos automotores novos, para composição da frota das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, mediante recursos próprios e vinculados.

Secretaria demandante

Secretaria Municipal de Transportes (solicitante da licitação, conforme Ata)

Agente de Contratação/Pregoeiro

Delano Sérgio Soares de Oliveira (Portaria nº 09, de 13/01/2026), com Equipe de Apoio designada na mesma Portaria

Sessão pública

Iniciada em 11/09/2026, às 09h00; retomada em 25/09/2026, às 09h00; encerrada em 25/09/2026, às 10h02

Média cotada (Ata)

R$ 2.309.233,33 (soma da média cotada de cada item multiplicada pela respectiva quantidade)

Valor total adjudicado

R$ 1.983.540,00 (um milhão, novecentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta reais)

 

2. RELATÓRIO SINTÉTICO

 

2.1 Sessão e disputa. A sessão pública foi aberta em 11/09/2026, às 09h00, pelo Pregoeiro Delano Sérgio Soares de Oliveira e Equipe de Apoio (Portaria nº 09, de 13/01/2026), com 20 licitantes credenciados. A disputa, em modo aberto e critério de menor preço por item, foi organizada de forma gradual, com liberação progressiva dos quatro itens e limite de três itens simultâneos.

2.2 Item 1 – Ônibus escolar de pequeno porte. A proposta da CAMMINARE MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA. (LIC015), primeira colocada com o lance de R$ 518.000,00, foi desclassificada pelo Pregoeiro por oferecer o modelo Mercedes-Benz Sprinter 517 (20+1 lugares), veículo derivado da linha de vans/furgões, sem chassi original de ônibus, e com freios a disco hidráulicos com ABS, em desacordo com a exigência editalícia de chassi próprio para ônibus e de freios pneumáticos com ABS. Observada a ordem de classificação, negociou-se com a MASCARELLO – CARROCERIAS E ONIBUS LTDA., que declarou já ofertar sua melhor proposta, sagrando-se vencedora com R$ 521.300,00.

2.3 Item 2 – Veículo tipo hatch. Arrematou o item a GTL COMERCIO DE VEICULOS, com o lance unitário de R$ 101.000,00, tendo informado o modelo Renault Kardian Evolution 1.0 Automático. Diante de questionamento de licitante quanto à categoria do veículo, a Administração consignou que as especificações do edital constituem requisitos mínimos, sem direcionamento de marca, modelo ou fabricante, admitida qualidade equivalente ou superior comprovada por ficha técnica, e aceitou a proposta para prosseguimento do certame, sem prejuízo de eventual análise em fase recursal.

2.4 Itens 3 e 4. No Item 3, sagrou-se vencedora a SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., com R$ 125.370,00 por unidade. No Item 4, foi franqueado à licitante enquadrada como microempresa o exercício do benefício da Lei Complementar nº 123/2006, no prazo de 5 minutos, e sagrou-se vencedora a ELITE COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., com R$ 201.500,00.

2.5 Negociação. Encerrada a disputa, o Pregoeiro solicitou às vencedoras a verificação de desconto adicional. As licitantes LIC012 (Mascarello) e LIC014 (Elite) registraram tratar-se de sua melhor proposta.

2.6 Habilitação. Concedido o prazo de 2 (duas) horas para envio da documentação e das propostas atualizadas, as licitantes MASCARELLO, ELITE e GTL foram declaradas habilitadas em 11/09/2026, às 13h16, por atenderem integralmente ao edital. Quanto à SMV, constatou-se a ausência da Declaração Unificada – Anexo IV (item 7.6.5 do edital); foi realizada diligência, com fundamento no item 7.9.7.4 do edital e no art. 64, incisos I e II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e o documento foi apresentado em 11/09/2026, às 13h30, dentro do prazo de 60 minutos concedido. Às 13h44, todas as vencedoras foram declaradas habilitadas, o que consta do relatório de habilitação da plataforma.

2.7 Fase recursal. A plataforma abriu prazo de 30 minutos para manifestação de intenção de recurso em todos os itens (14h00 a 14h30 de 11/09/2026). A licitante LIC015 (Camminare) registrou intenção de recurso quanto ao Item 1, e a licitante LIC010 (Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda.) manifestou intenção por meio do chat. Fixou-se o cronograma: razões de 14/09 a 16/09/2026; contrarrazões de 17/09 a 21/09/2026; decisão da Administração de 22/09 a 24/09/2026. A Camminare apresentou suas razões em 16/09/2026, às 16h55; a Tecar não as apresentou no prazo, consignando-se a preclusão.

2.8 Apreciação do recurso e encerramento. Em 25/09/2026, a sessão foi retomada, tendo o recurso da Camminare sido apreciado pelo Secretário de Transportes solicitante da licitação, pelo atual Secretário de Transportes, pelo Setor Jurídico, pelo Pregoeiro e pelo Prefeito Municipal. Foram disponibilizados aos participantes, na plataforma, a solicitação de análise técnica, a Manifestação Técnica nº 01 – PE 021/2026, o parecer jurídico, a Decisão Administrativa sobre o Recurso e a Decisão Final do PE 021/2026, com prazo até as 10h00 para consulta. Não havendo outras manifestações, a sessão foi encerrada às 10h02, e a Ata de Realização registra a desclassificação da Camminare no Item 1 e a proclamação da Mascarello como vencedora desse item.

 

3. FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JURÍDICA

 

a) Regularidade do procedimento

O certame foi processado na modalidade pregão, em forma eletrônica, para objeto de especificações usuais de mercado definidas em edital (Lei nº 14.133/2021, arts. 6º, XLI, 28, I, e 29), sob o critério de menor preço por item (art. 33, I) e modo de disputa aberto (art. 56, I), no âmbito do sistema de registro de preços (arts. 78, IV, 82 e 83). Os atos foram praticados pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 09/2026 e registrados na plataforma eletrônica e na Ata, em observância aos princípios da publicidade, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da competitividade (art. 5º).

b) Julgamento das propostas

As propostas foram julgadas pelo menor preço por item. A desclassificação da proposta da LIC015 no Item 1 fundamentou-se no descumprimento das especificações técnicas exigidas no edital (art. 59, II), com motivação registrada na plataforma e na Ata e garantia do contraditório por meio da fase recursal (art. 165). A negociação com a licitante subsequente observou o art. 61. No Item 4, foi assegurada a preferência prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021 por força de seu art. 4º. Em todos os itens, o valor adjudicado é inferior à média cotada registrada na Ata.

c) Habilitação

A documentação das vencedoras foi examinada quanto às exigências do edital, na forma dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, sendo todas declaradas habilitadas. O saneamento relativo à Declaração Unificada da SMV foi conduzido em diligência, com decisão registrada no chat da sessão, à luz do art. 64, incisos I e II e § 1º.

d) Recursos

Houve duas manifestações de intenção de recurso. A da LIC010 foi alcançada pela preclusão, por ausência de razões no prazo assinalado (art. 165, § 1º). O recurso da LIC015, recebido tempestivamente em 16/09/2026, foi instruído com manifestação técnica e parecer jurídico e decidido pela Administração, com divulgação da decisão a todos os participantes e concessão de prazo para consulta, sem novas manifestações.

e) Resultado final

Concluídas as fases de julgamento, habilitação e recursal, o resultado definitivo do certame é o constante do quadro do item 4, com quatro itens adjudicáveis, nenhum item fracassado, deserto, revogado ou anulado, e valor total de R$ 1.983.540,00.

f) Pressupostos da adjudicação

Nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo é encaminhado à autoridade superior, a quem compete adjudicar o objeto e homologar a licitação. Estão presentes os pressupostos: fases concluídas, recursos apreciados, propostas vencedoras classificadas em primeiro lugar e habilitadas, e ausência, na Ata, de registro de irregularidade que imponha o retorno dos autos para saneamento, a revogação ou a anulação (art. 71, I a III). A adjudicação é ato distinto da homologação, que será praticada em ato próprio, como controle de regularidade do procedimento.

Considerando, ainda, o Parecer Jurídico, emitido após o encerramento da sessão pública e anteriormente à adjudicação, conforme anunciado na Ata.

 

4. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

 

Item

Descrição (síntese) / Marca-modelo

Adjudicatário / CNPJ

Qtd.

Valor unitário (R$)

Valor total (R$)

1

Ônibus escolar de pequeno porte, zero km, diesel, 21 estudantes sentados além do condutor, entre-eixos mín. 3,750 m, câmbio de 6 marchas, freios pneumáticos com ABS, ar-condicionado, chassi próprio para ônibus. Cód. 054.000.074. Marca/modelo: MBB LO-916/Masca Granmicro S2.

MASCARELLO – CARROCERIAS E ONIBUS LTDA

CNPJ 05.440.065/0001-71

1

521.300,00

521.300,00

2

Veículo Automotor, 0 km, branco, 5 lugares, motor 1.0, potência acima de 100 cv, automático de 5 velocidades, etanol e gasolina, tração dianteira, ar-condicionado. Cód. 054.000.075. Modelo informado: Renault Kardian Evolution 1.0 Automático.

GTL COMERCIO DE VEICULOS

CNPJ 60.720.082/0001-70

10

101.000,00

1.010.000,00

3

Minivan (mín. 7 lugares), 0 km, branca, bicombustível, 4 portas, entre-eixos mín. 2.600 mm, motorização 1.0 a 2.0, ar-condicionado, trio elétrico. Cód. 054.000.076. Marca/modelo: Citroen Feel 7 L.

SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ 03.019.795/0001-78

2

125.370,00

250.740,00

4

Caminhonete pick-up cabine dupla 4x4, 0 km, branca, diesel, 5 lugares, 4 portas, carga mín. 0,650 t, ar-condicionado. Cód. 054.000.077. Marca/modelo: Fiat Toro Volcano Turbodiesel 4x4 AT9 0 km.

ELITE COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA

CNPJ 59.248.333/0001-87

1

201.500,00

201.500,00

VALOR TOTAL ADJUDICADO

1.983.540,00

Comparativo com a média cotada registrada na Ata

Item

Média cotada unit. (R$)

Valor unit. adjudicado (R$)

Valor total adjudicado (R$)

Diferença total vs. média cotada (R$)

1

597.400,00

521.300,00

521.300,00

76.100,00

2

115.000,00

101.000,00

1.010.000,00

140.000,00

3

158.600,00

125.370,00

250.740,00

66.460,00

4

244.633,33

201.500,00

201.500,00

43.133,33

TOTAL

325.693,33

O valor total adjudicado (R$ 1.983.540,00) é inferior em R$ 325.693,33 (aproximadamente 14,10%) à média cotada total de R$ 2.309.233,33.

 

5. DECLARAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO

 

Diante do exposto, e na condição de autoridade superior do Município, o Prefeito Municipal ADJUDICA o objeto do Pregão Eletrônico nº 021/2026 (Processo Licitatório nº 061/2026 – Registro de Preços nº 014/2026) às licitantes vencedoras, pelos valores e quantidades a seguir, nos termos do resultado definitivo do certame:

I – ao Item 1, à MASCARELLO – CARROCERIAS E ONIBUS LTDA., CNPJ 05.440.065/0001-71, pelo valor de R$ 521.300,00;

II – ao Item 2, à GTL COMERCIO DE VEICULOS, CNPJ 60.720.082/0001-70, pelo valor unitário de R$ 101.000,00, totalizando R$ 1.010.000,00 para 10 unidades;

III – ao Item 3, à SMV DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., CNPJ 03.019.795/0001-78, pelo valor unitário de R$ 125.370,00, totalizando R$ 250.740,00 para 2 unidades;

IV – ao Item 4, à ELITE COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., CNPJ 59.248.333/0001-87, pelo valor de R$ 201.500,00.

A presente adjudicação atribui o objeto às licitantes vencedoras nas condições do edital e de suas propostas, e não obriga a Administração a contratar, em razão da natureza do registro de preços (Lei nº 14.133/2021, art. 83), nem dispensa a homologação do procedimento.

Naque/MG, 28 de setembro de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:EF287CAF