ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - DECRETO Nº 11.350 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Organiza a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Formiga - MG, institui o Núcleo de Gestão da Política de Alfabetização, aloca funções e cargos de assessoramento técnico-pedagógico destinados a ampliar a capacidade institucional para implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política Pública de Alfabetização no âmbito municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Secretaria Municipal de Educação (SEME) de estrutura técnica e operacional capaz de gerir as metas e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023) e da Política Pública Municipal de Alfabetização (Decreto Municipal nº 11.214/2026), conforme solicitado no Memorando Conecta nº 9480/2026;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA REORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica reorganizada a estrutura interna da Diretoria Educacional Pedagógica, mediante a criação do Núcleo de Gestão da Política de Alfabetização (NGPA), subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O NGPA tem como objetivo principal prover suporte técnico, administrativo, logístico e pedagógico especializado para a garantia do direito à alfabetização plena e recomposição das aprendizagens de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II

DA ALOCAÇÃO DE CARGOS E SERVIDORES

 

Art. 3º Para assegurar a capacidade institucional e o cumprimento das metas federativas, ficam alocados no Núcleo de Gestão da Política de Alfabetização (NGPA) os seguintes encargos de assessoramento, funções pedagógicas e servidores:

 

Setor / Função

Quant.

Perfil do Servidor / Atribuição Principal

I – Coordenação Geral do

 Núcleo

01

Profissional que atuará em parceria junto ao Articulador Municipal da RENALFA para interligar as ações entre o MEC, SEE/MG e a Rede Municipal de Ensino.

II – Assessoria Técnica de Gestão
(Dados Educacionais e Sistemas)

01

Monitoramento de plataformas (Plataformas do CNCA/CAED, Simave, SAEB), gerenciamento e tabulação de avaliações de fluência leitora e controle de indicadores.

III – Coordenador Municipal de Formações da Educação Infantil
(Programa Pró-LEEI)

01

Professores ou Pedagogos responsáveis por gerir a formação continuada destinada aos docentes da educação infantil com foco na oralidade, leitura e escrita, seja ela própria do Município ou em regime de colaboração entre os entes federados.

IV – Coordenador Municipal de Formações dos Anos Iniciais do Ens. Fundamental

(Pacto Mineiro pela Alfabetização)

02

Professores ou Pedagogos dedicados à gerir a formação continuada dos docentes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização e na recomposição de aprendizagens, seja ela própria do Municipio ou em regime de colaboração entre os entes federados.

 

 

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS

 

Art. 4º São atribuições técnico-pedagógicas do Núcleo de Gestão da Política de Alfabetização:

 

I – Elaborar e implementar as ações da Política Pública de Alfabetização própria do Município e aquelas em regime de colaboração com a Política de Alfabetização do Território Estadual e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – Desenhar, planejar e executar o percurso municipal de avaliações diagnósticas, formativas e de fluência leitora, realizadas pelo Município ou em colaboração com o Estado de Minas Gerais ou no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

III – Organizar e certificar os percursos de formação continuada de professores alfabetizadores, garantindo o cumprimento da carga horária estabelecida nas diretrizes nacionais e estaduais.

 

Art. 5º São atribuições estritamente administrativas do Núcleo de Gestão da Política de Alfabetização alimentar, manter atualizado e gerir o módulo de monitoramento do Plano de Ações Articuladas (PAR) e sistemas integrados do Ministério da Educação (MEC).

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Os servidores designados para as funções descritas no Art. 3º deste Decreto serão selecionados dentre os quadros efetivos do magistério público municipal, por meio de indicação da Secretaria de Educação e nomeação mediante Portaria.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 11 de novembro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

Coronel Laércio

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:EF2E67C0