ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 405/2019, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Concede piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho – Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme determina a Lei Federal nº 13.708 de 14 de Agostos de 2018.
Art. 2° - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fica fixado em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
- R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
- R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
- R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas e o cumprimento dos valores fixados nos anos seguintes fica condicionado ao repasse do incentivo financeiro pelo Governo Federal.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Cônego Marinho – MG, 13 de março de 2019.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:EF2F0899