ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 560/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para aquisição de imóvel destinado a construção de centro educacional, na seguinte dotação:
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Órgão |
02 |
Município de Catas Altas |
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Unidade |
0203 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade |
020303 |
Ensino Geral - Recursos Diversos |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
3010 |
Construindo o Saber |
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Projeto |
3.050 |
Aquisição de Imóveis para Construção de Centro Educacional |
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Ficha |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Valor |
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461 |
44.90.61 |
Recursos Ordinários |
2.100.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
2.100.000,00 |
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Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2016 e excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme dispõe os incisos I e II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 27 de setembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
Código Identificador:EF3720F2