ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.932, 22 DE JUNHO DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Educação – PME, para o decênio 2015-2025, constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º O Plano Municipal de Educação será acompanhado de forma contínua e avaliado periodicamente por comissão específica formada por membros da sociedade civil e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A primeira avaliação periódica realizar-se-á ao final do primeiro ano de vigência desta Lei.
§ 2º É facultado ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações periódicas do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Poder Executivo empenhar-se-á na divulgação do Plano Municipal de Educação, seus objetivos e metas, possibilitando o acompanhamento de sua implementação pela sociedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de junho de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:EF396076