ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.907, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, O EVENTO SOLIDÁRIO “TODOS CONTRA A PÓLIO” – FAMÍLIA ROTÁRIA EM AÇÃO, PROMOVIDA PELOS ROTARY CLUBS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo/MG, o evento solidário “Todos Contra a Pólio – Família Rotária em Ação”, promovido pelos Rotary Clubs locais.

Parágrafo único. Ficam alterados o § 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar acrescidos das datas instituídas por esta Lei.

Art. 2º O evento solidário será realizado anualmente, preferencialmente no mês de outubro, em data a ser definida pelos organizadores em conjunto com o Poder Executivo Municipal.

Art. 3º São objetivos do evento solidário “Todos Contra a Pólio” promovido pelos Rotary Clubs do Município:

I – promover a solidariedade e o engajamento comunitário;

II – incentivar a prática esportiva e hábitos saudáveis;

III – conscientizar a população sobre campanhas de saúde pública, como a erradicação da poliomielite;

IV – fortalecer a atuação dos Rotary Clubs no município e valorizar o voluntariado.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 30 de outubro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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