ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.907, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo/MG, o evento solidário “Todos Contra a Pólio – Família Rotária em Ação”, promovido pelos Rotary Clubs locais.
Parágrafo único. Ficam alterados o § 2º do art. 3º e o Anexo Único da Lei nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, e suas alterações posteriores, que passam a vigorar acrescidos das datas instituídas por esta Lei.
Art. 2º O evento solidário será realizado anualmente, preferencialmente no mês de outubro, em data a ser definida pelos organizadores em conjunto com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3º São objetivos do evento solidário “Todos Contra a Pólio” promovido pelos Rotary Clubs do Município:
I – promover a solidariedade e o engajamento comunitário;
II – incentivar a prática esportiva e hábitos saudáveis;
III – conscientizar a população sobre campanhas de saúde pública, como a erradicação da poliomielite;
IV – fortalecer a atuação dos Rotary Clubs no município e valorizar o voluntariado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de outubro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:EF3DDA47