ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - EDUCAÇÃO PÚBLICA - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ALTERAÇÃO IDENTIFICAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, a Escola Municipal Tenente Ezequiel passa a se denominar Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, instituição de ensino vinculada à rede pública municipal de educação.

 

Parágrafo Único. A Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima tem seu endereço no prédio público municipal localizado na Rua Barão do Indaiá nº 550, Centro, Município de Abaeté.

 

Art. 2º - A estrutura da Escola Municipal Tenente Ezequiel, inclusive o registro de educacionais, transfere-se integralmente para a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima para todos os fins de direito.

 

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de Dezembro de 2025.

 

Abaeté, 25 de Março de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:EF4913C6