ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATERLÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

O Município de Materlândia – MG, pessoa jurídica de direito público devidamente inscrita no CNPJ sob número 18.303.206/0001-56 e sede à Praça Francelino Pereira, 10 – Centro – Materlândia – MG, representado por seu Prefeito Municipal o Sr. Joventino Maria Ferreira e;

 

Considerando, a realização do Processo Administrativo 083/2023, Pregão Eletrônico 039/2023, do qual foram emitidas as Atas SRP 086/2023 e 087/2023 para as Empresas Oxi Química LTDA e Wtrade Intermediação de Negócios LTDA respectivamente.

 

Considerando, que estas empresas estão inadimplentes para com esta municipalidade no que tange à entrega dos itens solicitados;

 

Considerando, que os itens são de primeira necessidade, para o funcionamento das repartições públicas;

 

Considerando, que as empresas foram notificadas através do e-mail cadastrado no processo licitatório na data de 20 de fevereiro de 2024, sendo que as notificações não foram respondidas;

 

Considerando, o que reza o edital de convocação:

7.1. Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:

7.1.1. E-MAIL INSTITUCIONAL: É dever da empresa vencedora/contratada manter durante o período de vigência do contrato/serviço, e-mail institucional, oficial, atualizado, vigente e operacional, para executar os contatos oficiais com o Município de Materlândia - MG, para realização de contratos, adendos, renovações, notificações, ofícios e todos demais atos administrativos.

 

Considerando, que os danos causados a esta municipalidade pela não execução perfeita do contrato são irreversíveis;

 

DECIDO

 

Convocar as empresas Oxi Química LTDA e WTrade Intermediação de Negócios LTDA para a regularização das entregas no prazo de 5 dias úteis, sob as penas previstas na Lei e no Edital de Licitação;

Convocar as empresas Oxi Química LTDA e WTrade Intermediação de Negócios LTDA para apresentar defesa a este processo administrativo no prazo de 5 dias úteis, sob as penas previstas na Lei e no Edital de Licitação;

 

Materlândia – MG, aos 12 de março de 2024.

 

OVENTINO MARIA FERREIRA - 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mario Jorge Neto
Código Identificador:EF4D99A7